Cléber Pombo quer acabar com taxa de esgoto em Anchieta

Através do Projeto de Lei N° 10 /2019, o vereador Cléber Pombo pede a suspenção da cobrança de tarifa dos serviços relacionados à coleta e destinação do esgoto no âmbito do município de Anchieta.

A suspensão do pagamento proposto nesta Lei ficará em vigor até a conclusão de todas as obras de reabilitação, ampliação e reparo do sistema de coleta, transporte e tratamento dos esgotos sanitários da sede do município e seus bairros. A medida é devido aos maus serviços de saneamento básico oferecidos pela CESAN.

Em sua justificativa, o presidente da Câmara alegou que é de conhecimento geral que há anos a Prefeitura e a CESAN vêm cobrando dos contribuintes anchietenses a tarifa de coleta e destinação de esgoto, sem a devida contraprestação por parte da concessionária.

“É sabido que os serviços mencionados anteriormente não estão sendo devidamente executados, ao passo que a cobrança das tarifas vem sendo feita há anos, o que representa uma cobrança indevida porque não foi cumprida a condição de sua exigibilidade, representando descumprimento do contrato e prejuízo para o cidadão anchietense, que não tem à sua disposição, de maneira completa e adequada, esse importante serviço público”, explicou Cléber Pombo.

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