Durante a visita, o TJES assinou a adesão da Justiça Estadual à Política Nacional do Poder Judiciário de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos.
A presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, foi recebida no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), nesta sexta-feira (01/9), numa pequena solenidade em que a Justiça Estadual firmou sua adesão à Política Nacional do Poder Judiciário de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos.
O vice-presidente do TJES e presidente em exercício, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, deu as boas-vindas à ministra e falou do orgulho e da honra que é recebê-la em nosso estado, especialmente neste momento em que se aproxima sua despedida do STF em razão de sua aposentadoria.
A ministra Rosa Weber agradeceu pela maneira fidalga e generosa com que foi recebida no estado. “Encerrar o meu ciclo no Supremo Tribunal Federal, em setembro, com uma visita a Vitória causa uma enorme alegria, uma enorme satisfação. Tive a honra de, nesse estado, entrar em contato com um esforço, e isso de fato me sensibiliza, um enorme esforço para superação de dificuldades que nós sabemos existentes. Não visitei o sistema prisional, mas estive agora em Cariacica, no sistema socioeducativo, que já foi alvo e ainda é da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e na verdade vendo o esforço que está sendo feito para o enfrentamento de um desafio que tem visíveis progressos. E isso a mim causa uma enorme satisfação e eu tenho certeza de que é orgulho de todos e deve ser orgulho de todos que aqui estão. Pois na verdade problemas existem e muitos, de toda a ordem e em todo o País, o importante é enfrentá-los”, ressaltou.
O governador do Estado Renato Casagrande também esteve presente no Tribunal de Justiça e afirmou que ter um sistema prisional e um sistema socioeducativo estáveis é pré-condição para que o estado possa avançar nessas políticas públicas.
“Nós temos um estado presente onde todos aqui sentam à mesa para discutir políticas de segurança pública, sistema de justiça, nós temos no Programa Estado Presente uma diretriz clara e nós vamos continuar contando com o Supremo Tribunal Federal, com o Conselho Nacional de Justiça, porque essas instituições nos dão muita segurança na nossa ação”, destacou Casagrande.
O evento ainda contou com a presença da procuradora-geral de Justiça, Luciana Andrade, do defensor público-geral do estado, Vinícius Chaves de Araújo, da presidente do TRT-17, desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, do diretor do Foro da Justiça Federal Seção Judiciária do Espírito Santo, juiz federal Rogério Moreira Alves, do presidente do Tribunal de Contas (TCE-ES), Rodrigo Chamoun, além de desembargadoras e desembargadores, juízas e juízes do Tribunal de Justiça, entre outras autoridades.
Durante a solenidade, o Poder Judiciário estadual assinou também sua adesão ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, a criação do Grupo de Trabalho Interinstitucional para prevenção e combate à tortura e, por fim, a instalação da primeira Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente do Estado. O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos consiste na adoção de medidas variadas voltadas para a concretização dos direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário.
O desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, supervisor das Varas da Infância e da Juventude do TJES, destacou que o protocolo de intenções está de acordo com os princípios e regras assumidos pelo Estado Brasileiro em Tratados e Convenções Internacionais e da Convenção sobre os Direitos das Crianças, ao dispor sobre o tratamento humano na privação de liberdade e o respeito à dignidade, levando-se em consideração as necessidades inerentes à idade.
“Não menos relevante, por óbvio, o presente Protocolo revela-se, também, consentâneo com o nosso ordenamento jurídico interno, notadamente com a Constituição Federal de 1988 que, tendo por fundamento a dignidade da pessoa humana, estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente e, dentro os direitos fundamentais, a não submissão à tortura ou tratamento desumano e degradante, idêntica disciplina conferida, registre-se, pela legislação infraconstitucional, em especial pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, enfatizou o desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos.
O supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais do TJES, desembargador Fernando Zardini Antonio, explicou que, no Espírito Santo, o grupo de monitoramento e fiscalização é desmembrado em duas matérias, a matéria socioeducativa, que fica a cargo da Supervisão das Varas da Infância e da Juventude, e a parte criminal, de execução penal e violência doméstica que fica a cargo da Supervisão das Varas Criminais.
“E o grande diferencial deste trabalho está na interlocução e na comunicação constante, não apenas internamente com todos aqueles atores que participam da questão do grupo de monitoramento e fiscalização e os nossos magistrados, mas também com o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Governo do Estado, que através do Programa Estado Presente nos proporciona um conjunto de informações que nos possibilita essa estratégia de ações e uma interlocução que faz com que os resultados se apresentem de forma mais célere e menos burocrática. E o Conselho Nacional de Justiça, através do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), tem tido um papel preponderante nesse processo, que tem nos orientado, apoiado e incentivado a adotar um conjunto de ações que nos possibilita dar ao sistema socioeducativo e ao sistema penitenciário um tratamento diferenciado, um tratamento que permita trazer a expectativa de uma ressocialização efetiva do reingresso”, disse o desembargador Fernando Zardini Antonio.
De acordo com o CNJ, o Pacto tem por objetivo central o fortalecimento da cultura de direitos humanos no Poder Judiciário, com especial enfoque no controle de convencionalidade. Constitui novo esforço da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) voltado ao fomento dessa cultura.
Ainda segundo o CNJ, a iniciativa se inspira na Recomendação nº 123, de 7 de janeiro de 2022, do próprio Conselho, segundo a qual os órgãos do Judiciário devem observar os tratados internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade.
Presidente do CNJ visitou unidade socioeducativa do Estado
Antes de se dirigir ao Tribunal de Justiça do Estado, a presidente do Conselho Nacional de Justiça esteve na Unidade de Internação Socioeducativa (Unis) de Cariacica. A visita teve o objetivo de conhecer melhor o funcionamento do sistema socioeducativo no Estado e avaliar o atendimento que tem sido prestado aos adolescentes em conflito com a lei.
A ministra Rosa Weber estava acompanhada dos juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edinaldo César Santos Júnior, Luís Lanfredi e Gabriel da Silveira Matos, e fez questão de cumprimentar cada adolescente, além de participar de uma roda de conversa privada com os socioeducandos.
Também estavam presentes o supervisor da Coordenadoria das Varas da Infância e da Juventude do Estado, desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, bem como o coordenador, juiz Arion Mergár, o supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais, Fernando Zardini Antonio, assim como a coordenadora, juíza Gisele Souza de Oliveira, além do juiz Vladson Couto Bittencourt, da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Vitória.
Em seguida, a ministra foi recebida no Palácio Anchieta pelo governador do Estado, onde foi agraciada com a Comenda Jerônymo Monteiro.
Macrodesafios:
– Fortalecimento da relação insterinstitucional do Poder Judiciário com a Sociedade
– Garantia dos Direitos Fundamentais
Vitória, 01 de setembro de 2023
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Maira Ferreira e Elza Silva | imprensa@tjes.jus.br
Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES
Fonte: Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES.
