A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas pelo Senado nesta terça-feira (16) é um marco importante na discussão sobre a política de drogas no Brasil. A PEC teve uma votação expressiva, com 53 votos favoráveis e apenas nove contrários no primeiro turno, e 52 votos a favor e nove contra no segundo turno.
Essa proposta, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tem como objetivo incluir na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. Dessa forma, a posse e o porte de entorpecentes sem autorização ou em desacordo com a lei seriam considerados crimes, independentemente da quantidade.
Uma das principais preocupações levantadas durante as discussões da PEC foi a distinção entre o usuário e o traficante. De acordo com a proposta, essa diferenciação deve ser feita com base nas circunstâncias do caso concreto, aplicando penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência para os usuários.
Rodrigo Pacheco enfatizou que a PEC não prevê a privação de liberdade para o porte para uso de drogas, garantindo que o usuário não será penalizado com o encarceramento. Além disso, o uso de substâncias derivadas de drogas ilícitas para fins medicinais não será afetado pela proposta.
Atualmente, a Lei das Drogas estabelece penas para quem vende, transporta ou fornece drogas ilícitas, bem como para quem adquire, guarda, transporta ou cultiva drogas para consumo pessoal. No entanto, a legislação não estabelece uma quantidade específica de entorpecentes que diferencie os dois tipos de crimes.
A justificativa para a aprovação da PEC está relacionada à ideia de que o tráfico de drogas só existe porque há demanda por essas substâncias. Portanto, o objetivo é combater o tráfico e garantir que os usuários recebam tratamento adequado, sem criminalização.
Após a aprovação no Senado, a proposta seguirá para análise na Câmara dos Deputados. Para que as mudanças propostas sejam efetivadas, a PEC precisa ser aprovada em ambas as Casas do Congresso.
A votação da PEC pelo Senado também está relacionada ao debate em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli e está atualmente em 5 votos a 3 a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
O debate sobre a PEC no Senado gerou opiniões divergentes entre os parlamentares. Enquanto alguns defendem a proposta como uma forma de proteger a sociedade e combater o tráfico, outros alertam para os possíveis impactos negativos, como a ampliação da discriminação e a falta de estímulo para os usuários buscarem tratamento adequado.
Com a aprovação da PEC no Senado e a continuidade do debate no STF, a questão do porte e posse de drogas ilícitas no Brasil permanece em destaque, suscitando reflexões sobre as políticas públicas de drogas e os direitos individuais dos cidadãos.
