A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 17 votos a favor e 8 contra, o Projeto de Lei 1.958/2021, que prorroga por 10 anos a política de cotas raciais para concursos públicos e processos seletivos na administração pública federal. Esta medida inclui fundações privadas e autarquias, abrangendo também os grupos indígenas e quilombolas. Atualmente, as cotas raciais para concursos abarcam apenas a população negra, composta por pretos e pardos. Com a aprovação do projeto, haverá um aumento das vagas reservadas para cotas raciais de 20% para 30%.
O relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), rejeitou emendas apresentadas por outros senadores que se manifestaram contra a proposta. A única alteração aceita foi a mudança da palavra “negro” para “preto e pardo” após argumentação do senador Plínio Valério. Humberto Costa ressaltou que a definição de negro se baseia na autodeclaração das pessoas, conforme estabelecido pelo IBGE.
Alguns senadores se opuseram ao projeto, defendendo que as cotas deveriam ser exclusivamente sociais, baseadas na renda, em vez de considerar a raça. No entanto, outros argumentaram que a população negra enfrenta preconceitos e discriminações que justificam a implementação de cotas raciais. Segundo o senador Fabiano Contarato, a realidade de desigualdade no país evidencia a necessidade de políticas públicas que promovam a igualdade de oportunidades.
A aprovação do projeto pela CCJ do Senado garante a continuidade da política de cotas raciais nos concursos públicos e processos seletivos da administração pública federal. Agora, a matéria segue para análise na Câmara dos Deputados, onde deverá ser discutida e votada. A discussão em torno das cotas raciais para concursos continua a ser um tema relevante e que suscita diferentes opiniões.
