Os deputados vão analisar projeto do governo que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2023). O PL 126/2023 busca incentivar a regularização de débitos fiscais (incluindo multas e juros) para aqueles que aderirem ao programa. A matéria consta, para leitura, no Expediente da sessão ordinária desta terça-feira (14), com requerimento para tramitar em regime de urgência.
De acordo com o texto, estão incluídos, na versão 2023 do Refis, os débitos fiscais gerados até o dia 31 de julho de 2022, inscritos ou não em dívida ativa. A dívida poderá ser negociada e paga em até 180 parcelas mensais.
Nos casos de pagamento à vista, o devedor poderá ter até 100% de desconto nos valores relativos a multas e juros de débito de imposto de ICMS, imposto básico cobrado na circulação de mercadorias e na prestação de serviços. Essa porcentagem de desconto reduz na medida em que o contribuinte negocia a dívida em um número maior de parcelas, chegando a 75% nos casos em que forem 180 parcelas, o maior prazo possível.
A adesão ao Refis 2023 é uma escolha do interessado, que deverá se inscrever no período de 1° de abril a 31 de agosto. O ingresso no programa se dá por meio de um contrato de parcelamento formalizado na Agência Virtual da Receita Estadual (AGV).
O valor mínimo da parcela gira em torno de R$ 210,00 para débitos fiscais devidos por estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional. Em outras hipóteses, o valor mínimo será maior, dependendo também do valor total da dívida. O parcelamento pode ser feito ainda que existam outros acordos anteriores.
O PL 126/2023 ainda prevê casos em que o contrato será considerado descumprido, a exemplo do não pagamento consecutivo de três parcelas ou de cinco parcelas alternadas. A matéria está fundamentada no Convênio de ICMS 194/2022, que permite a dispensa ou redução de multas e juros em dívidas fiscais, bem como o parcelamento.
Dívida gerada até 31 de julho de 2022 poderá ser negociada e paga em até 180 parcelas mensais, conforme projeto do Executivo
Proposta para parcelar débito fiscal chega à Ales
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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