Proposta em tramitação estabelece que companhias de água e luz forneçam certidão de quitação de débito em até dois dias após o pagamento da última conta. A medida valeria para casos de clientes que solicitassem desligamento dos serviços.
Para dar comodidade ao consumidor, o Projeto de Lei (PL) 39/2023, de Dary Pagung (PSB), sugere que o documento esteja disponível em site da internet ou em aplicativo próprio das empresas concessionárias.
Na mensagem do texto, Dary defende que o PL não cria despesas. Mesmo assim, cita uma repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) – Tese 917. A decisão ressalva que não há invasão da competência exclusiva do governador quando uma lei aumenta os gastos, mas não mexe na estrutura da administração pública ou no regime dos servidores.
Tramitação
A proposta será votada nas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças antes de ir a plenário.
Conforme proposta, empresas terão 48 horas para fornecer documento a cliente que optar por desligamento dos serviços
PL prevê certidão de quitação para luz e água
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
PL prevê certidão de quitação para luz e água
