NOTA DE ESCLARECIMENTO
Considerando, que o contrato nº 287/2021, originado da Tomada de Preços nº 01/2021 – processo administrativo nº 934/2021, firmado entre o Município de Presidente Kennedy-ES, por intermédio desta Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação e a empresa Conilon Construções e Reformas Ltda, a fim de realizar a execução de serviços especializados em obras de recapeamento em CBUQ de Diversas Ruas do Centro de Presidente Kennedy/ES, encontra-se rescindido, em decorrência de processo administrativo nº 28381/2021, que visou a apuração de irregularidade contratual e consequentemente a aplicação das penalidades cabíveis ao caso;
Considerando, que em decorrência da rescisão do contrato nº 287/2021, o processo administrativo da mencionada contratação, foi encaminhado à CPL – Comissão Permanente de Licitação, para que na forma da lei, convoque a segunda colocada e posteriormente demais remanescentes, para manifestação de interesse em prosseguimento do objeto supracitado, ou seja, da execução da obra de recapeamento em CBUQ de diversas ruas do Centro de Presidente Kennedy/ES, para tal, foi demonstrado a manifestação de não interesse por parte das empresas habilitadas no certame licitatório;
Diante do exposto, ESCLAREÇO que a empresa foi penalizada administrativamente com multa, suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Presidente Kennedy/ES, pelo prazo de dois anos e Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, e por fim, estamos realizando abertura de novo processo administrativo licitatório de mesmo objeto, visando proporcionar a curto prazo, mais qualidade de vida aos munícipes, transeuntes, acessibilidade e fluidez ao trânsito, uma vez ser perceptível a necessidade do nivelamento da infraestrutura e deterioração da pavimentação asfáltica e calçamento existente na Sede do município.
Presidente Kennedy-ES, 24 de março de 2022
Wagner Porto Viana
Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação
Fonte: Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy. Para mais informações sobre Kennedy acesse este link.
NOTA DE ESCLARECIMENTO: recapeamento de ruas da Sede de Presidente Kennedy
