A Deputada Federal Norma Ayub, democratas ES, apresentou mais um importante Projeto de Lei para isentar de imposto de renda, os “Rendimentos do Trabalho” recebidos pelos portadores das doenças graves, com base em conclusão da medicina especializada. Atualmente a isenção só alcança os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Este projeto favorecerá os contribuintes que permanecem em atividade e devem, portanto, receber tratamento isonômico.
PL 2347/2019
O PL 2347/2019 altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar os rendimentos do trabalho percebidos pelos portadores das doenças relacionadas no inciso XIV do mesmo artigo. A proposição da Deputada Norma Ayub pretende ampliar o rol de rendimentos isentos para incluir também os valores recebidos a título de rendimentos do trabalho dos portadores dessas mesmas enfermidades.
Veja o Projeto de Lei na integra: https://www.camara.
