Encerrando o webinário desta quarta-feira (20), com o tema “A Reforma da Previdência e os Municípios do Espírito Santo”, o presidente da Corte Capixaba, conselheiro Rodrigo Chamoun, fez um alerta aos gestores: “não reformar a previdência é jogar as suas cidades em um abismo fiscal”. Sem reforma, explicou, os gastos com inativos pressionam os limites de despesa com pessoal e acabam devorando a margem fiscal dos municípios. Ele destacou que esse tema é essencial para a manutenção do equilíbrio das contas públicas.
Ao longo do ano passado, o TCE-ES realizou diversas ações e orientações, além de enviar ofício às Câmaras Municipais, apelando para a necessidade da aprovação das reformas. “Precisamos tratar de todos os pontos, como: o custo do equilíbrio atuarial, plano de benefícios, adequação dos critérios, idade mínima e implementar o regime de previdência complementar”, assinalou.
O presidente ainda defendeu uma revisão na legislação de pessoal pelos municípios, passando pelos planos de carreira, vantagens e promoções, temas ligados à questão previdenciária. “Sem a reforma, as despesas previdenciárias pressionam ainda mais as despesas com pessoal. Pressionando mais, há uma maior possibilidade da sua prefeitura ultrapassar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ultrapassou, as decisões são traumáticas, como, por exemplo, a demissão de servidores comissionados. Não funcionou, é necessário demitir os servidores não estáveis. Mas, não funcionando, existe a previsão de demissão do servidor efetivo”, salientou.
O descumprimento dos limites da LRF e a não adoção de medidas corretivas são condutas graves que podem gerar sanções administrativas, multa de 30% dos vencimentos anuais do gestor; reclusão de até quatro anos; sanções políticas, com perda de mandato; e sanções institucionais, com suspensão de repasses.
Chamoun também lembrou que o Espírito Santo é o único Estado com nota A no tesouro seguidamente desde 2014. Mas, ressaltou que, quando instituiu a segregação de massas, no ano de 2004, as despesas com aporte eram de 8%. E no ano de 2020 esse percentual invadiu a receita corrente líquida com quase 16%.
Falando diretamente aos novos gestores, o presidente do TCE-ES enfatizou que no ano de 2020 os municípios e o Estado receberam ajuda do governo federal. Contudo, essa ajuda não se repete no ano de 2021. Então, é preciso ter muito mais rigor com os gastos, com as despesas com pessoal e, obviamente, compromisso com a responsabilidade fiscal.
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