Com prazo vencido, a Comissão de Justiça deve emitir, na sessão ordoinária desta terça-feira (27), parecer oral sobre o veto total ao Projeto de Lei (PL) 7/2021, que institui o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM) no cálculo do ICMS repassado pelo Estado aos municípios. A matéria encabeça a pauta, que traz ainda outros dois vetos e encontra-se trancada nas últimas sessões.
De iniciativa de Sergio Majeski (PSDB), a proposta inclui a conservação ambiental entre os critérios para distribuição dos recursos, ao lado de outros fatores já previstos em lei, como qualidade educacional do município, prestação de serviço de saúde e quantidade de propriedades rurais. O Executivo a considerou inconstitucional, alegando que interfere na organização administrativa do Executivo, atividade que é prerrogativa do governador.
Prazo venceu na segunda e, na sessão desta terça, colegiado precisa se posicionar sobre matéria que inclui índice de meio ambiente no cálculo do ICMS que é repassado aos municípios
Justiça deve emitir parecer a veto sobre ICMS
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Justiça deve emitir parecer a veto sobre ICMS
