Foi aprovado em sessão extraordinária o Projeto de Lei (PL) 126/2022, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2023). A matéria, do Executivo, tramitou em regime de urgência e foi acatada em votação nominal realizada na tarde desta terça-feira (14) na Assembleia Legislativa (Ales).
A proposta foi analisada nas comissões reunidas de Justiça e Finanças. O deputado Tyago Hoffmann (PSB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, com uma emenda apresentada por ele mesmo. O relatório foi seguido pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. Como recebeu emenda, foi avaliada mais uma vez em Justiça para redação final e foi ratificada novamente pelo conjunto dos parlamentares.
Em seu relatório Hoffmann destacou que muitos empresários haviam sido impactados pela pandemia do novo coronavírus e que a proposição deve ajudá-los a quitar os débitos. Inicialmente, o prazo para adesão ao Refis seria 1º de abril, mas a emenda colocou o dia 27 de março como data inicial.
Mazinho dos Anjos (PSDB) disse que solicitou ao governo que enviasse um projeto refinanciando as dívidas referentes ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Já Gandini (Cidadania) pediu também a inclusão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Hoffmann informou ter conversado com membros do Executivo e que dentro de 90 dias deve ser encaminhada uma iniciativa incluindo os dois impostos.
A deputada Iriny Lopes (PT) falou que é importante manter a máquina girando, gerando empregos, mas cobrou mais transparência em relação aos nomes dos beneficiários dos refinanciamentos. Camila Valadão (Psol) cobrou os nomes dos beneficiários dos Refis anteriores e mostrou preocupação com o incentivo ao que chamou de “cultura da sonegação”. Hoffmann se comprometeu a obter a lista das empresas beneficiadas e disponibilizá-la para todos os parlamentares.
Também se manifestaram a favor da proposta os deputados Lucas Polese, Zé Preto (ambos do PL), João Coser (PT) e Janete de Sá (PSB). “É uma iniciativa esperada pela classe produtiva do Estado. Não estamos passando a mão na cabeça de sonegador, estamos facilitando (o pagamento). Não acontece todos os anos. Vai acontecer agora e provavelmente não vai ter mais até o final do governo Casagrande”, explicou Janete.
Com a aprovação, a matéria segue agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
O projeto
O PL 126/2023 tem como finalidade incentivar a regularização de débitos fiscais (incluindo multas e juros) para aqueles que aderirem ao programa. Estão incluídos os débitos gerados até o dia 31 de julho de 2022, inscritos ou não em dívida ativa. A dívida poderá ser negociada e paga em até 180 parcelas mensais.
Nos casos de pagamento à vista, o devedor poderá ter até 100% de desconto nos valores relativos a multas e juros de débito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com o texto aprovado, a adesão ao Refis 2023 vai de 27 de março a 31 de agosto. O ingresso no programa se dá por meio de um contrato de parcelamento formalizado na Agência Virtual da Receita Estadual (AGV).
Proposição permite que empresas com dívidas de ICMS parcelem débitos fiscais em até 180 vezes, com descontos em multas e juros
Refis: Plenário aprova parcelamento de débitos
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Refis: Plenário aprova parcelamento de débitos
