O Projeto de Lei Complementar (PLC) que propõe a reforma do atual Código Eleitoral do Brasil está em pauta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, podendo acontecer no dia 5 de junho. O relator da matéria, Marcelo Castro (MDB-PI), informou que as lideranças do Senado e o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) se comprometeram a discutir e votar o tema neste dia.
Entre as principais mudanças propostas pelo PLC está a exigência de que militares das Forças Armadas, juízes, membros do Ministério Público, policiais federais e rodoviários federais, policiais civis e militares, e guardas municipais devem se desligar de suas funções quatro anos antes de se candidatarem a cargos políticos. Essa alteração só entraria em vigor a partir das eleições de 2026.
Além disso, o projeto prevê a realização de um amplo debate no plenário do Senado, no dia 6 de junho, para discutir temas como o fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente, a criação do mandato de cinco anos, e a coincidência das eleições municipais, estaduais e federais no mesmo ano. Marcelo Castro apresentou três Propostas de Emendas à Constituição (PECs) em fevereiro, buscando mudar as regras eleitorais.
A reforma do Código Eleitoral inclui 127 alterações na legislação eleitoral brasileira, como a definição de prazos para início da inelegibilidade de políticos cassados e a exigência de desincompatibilização de cargos do executivo seis meses antes das eleições. Outra mudança significativa é a distribuição das sobras eleitorais, que passará a considerar apenas os partidos que alcançarem no mínimo 100% do quociente eleitoral, juntamente com os candidatos que obtiverem pelo menos 10% desse quociente.
O projeto também estabelece regras mais rígidas para transparência nas pesquisas de intenção de votos, exigindo cadastro prévio das empresas responsáveis e proibindo o uso de recursos próprios na realização das pesquisas. Além disso, a utilização de Inteligência Artificial (IA) nas campanhas políticas deve ser explicitamente informada aos eleitores.
Com todas essas mudanças propostas, o objetivo da reforma do Código Eleitoral é modernizar e tornar mais transparente o processo eleitoral no Brasil, respeitando os princípios democráticos e garantindo a lisura e legitimidade das eleições. O debate e a votação do projeto na CCJ e no plenário do Senado representam um passo importante na busca por um sistema eleitoral mais justo e eficiente.
