Fica para a próxima semana a análise de dois vetos e três urgências que integravam a pauta de votações desta quarta-feira (1º). A Comissão de Justiça pediu prazo para relatar o veto total do Projeto de Lei (PL) 17/2019, que encabeçava a lista de votação. Assim, a pauta ficou trancada, impedindo a apreciação dos demais itens.
O PL 17/2019, do ex-deputado Sergio Majeski (PSDB), trata do direito de o consumidor trocar um produto por outro igual ou similar caso ele encontre um vencido no supermercado. O Executivo rejeitou a matéria sob argumento de que os temas direito civil e comercial devem ser legislados pela União. O projeto, “por criar uma sanção de aplicação imediata, estabelecendo que o produto seja entregue antes mesmo que caracterizada a relação comercial pela compra do produto, refoge da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo”. diz a mensagem de veto.
Também estava na pauta o veto total ao PL 919/2019, do deputado Gandini (Cidadania), obrigando que empresas do sistema de transporte coletivo intermunicipal gerido pelo Estado disponham de pontos de venda adaptados às normas de acessibilidade.
Na decisão, o governador Renato Casagrande (PSB) acolheu as justificativas da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi), segundo a qual o projeto não especifica que se refere ao Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Sitrip-ES). Além disso, argumenta o Executivo, a proposta não traz consigo período para que as adaptações sejam feitas.
Urgências
Na pauta ainda constavam três matérias tramitando em regime de urgência. O Projeto de Lei (PL) 515/2022, de Iriny Lopes (PT), assegura assegura às mulheres a presença de acompanhamente em consultas e exames médicos e aguarda parecer oral das comissões de Justiça, Saúde e Finanças antes de ser votado pelo Plenário.
Apensadas a essa proposição tramitam iniciativas semelhantes: PL 12/2023, do deputado Hudson Leal (Republicanos); PL 48/2023, do deputado Tyago Hoffmann (PSB); PL 81/2023, de Pablo Muribeca (Patri); e PL 89/2023, de Alexandre Xambinho (PSC).
Outras urgências
Comissão de Justiça pediu prazo para relatar primeiro veto, trancando a pauta e impedindo análise dos demais itens na sessão desta quarta (1º)
Vetos e urgências seguem na pauta para análise
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Vetos e urgências seguem na pauta para análise
