O Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) manteve cinco vetos (três parciais e dois totais) do governo do Estado a iniciativas de autoria parlamentar durante a sessão ordinária desta segunda-feira (13). As matérias vetadas tratavam de temas como climatização de escolas, higiene em estabelecimentos, direito dos idosos e dos consumidores, e regras para edificações.
Todos os vetos foram analisados pela Comissão de Justiça, receberam parecer oral pela manutenção, foram em seguida ratificados dentro do colegiado e depois pelo conjunto dos parlamentares.
Encabeçava a pauta da Ordem do Dia o veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 142/2022, de Theodorico Ferraço (PP), que obriga o Estado a fazer constar a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas planilhas orçamentárias que instruem os processos licitatórios das obras das escolas públicas estaduais. A proposta deu origem à Lei 11.603/2022.
Outro ponto da proposição fixava prazo para implantar os equipamentos nas unidades de ensino em funcionamento. O governo vetou justamente esse trecho sob o argumento de que tal demanda seria atendida gradativamente assim que as escolas passassem por reformas. Ferraço disse que é desejo de todos os deputados ver as escolas com ar-condicionado para professores e alunos e que entendia o veto.
Também foi alvo de veto parcial o PL 129/2020 (convertido na Lei 11.607/2022), do deputado Capitão Assumção (PL), que obriga estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo no local a disponibilizar solução de álcool em gel para os clientes. A parte vetada diz respeito à multa aplicada por órgãos estaduais. A justificativa aponta que o texto invade a competência do Executivo sobre o assunto. Assumção destacou que, mesmo com o veto, a essência do projeto foi mantida.
O último veto parcial a ser analisado foi ao PL 44/2020 (que virou a Lei 11.608/2022), de Vandinho Leite (PSDB), que obriga a afixação da relação dos direitos do idoso hospitalizado nos estabelecimentos hospitalares do Espírito Santo. O trecho suprimido versa sobre multa para quem descumprir o previsto na legislação. Conforme o Executivo, tal punição poderia causar danos ao erário público.
Além desses, mais dois vetos totais foram mantidos pelo Plenário. Um foi ao PL 962/2019, do ex-deputado Enivaldo dos Anjos (sem partido), que obriga os responsáveis pelas edificações com estruturas em desacordo com as normas em vigor de afastamento a construírem laje de proteção por toda a extensão de suas calçadas. A proposição foi vetada por invadir competência legislativa dos municípios.
Por fim, o outro foi ao PL 451/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que proíbe a renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura sem a expressa anuência do consumidor. Para o governo, a iniciativa vai contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei 8.078/1990 – porque o mesmo permite a prestação continuada do serviço independente de orçamento e autorização expressa do consumidor em determinados contratos.
Havia mais três vetos totais na pauta, mas eles não chegaram a ser votados porque o deputado Vandinho Leite (PSDB) solicitou prazo regimental no sexto item e, assim, “trancou” a pauta. Trata-se do veto ao PL 16/2019, de Sergio Majeski (PSDB), que regulamenta a afixação de placas informativas em obras públicas realizadas diretamente pelo governo do Estado, por empreiteiras contratadas ou concessionárias de serviço público. De acordo com Vandinho, ele está dialogando com a Casa Civil acerca do tema.
Com o pedido de prazo, os demais vetos e os projetos em análise voltam a compor a pauta da sessão desta terça-feira (14).
Defensoria Pública
Nove matérias foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2022, de Janete de Sá (PSB) e outros, que acrescenta dispositivo à Constituição Estadual prevendo o comparecimento do Defensor Público-Geral, anualmente, à Assembleia Legislativa para falar em sessão pública sobre as atividades executadas pela Defensoria Pública Estadual (DPES) e suas necessidades. A proposta foi encaminhada para as comissões de Justiça e Finanças.
Na justificativa da proposição a parlamentar ressalta que a Defensoria é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado e que oferece orientação jurídica gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social. Ainda destaca que a presença do Defensor Geral na Casa garante a transparência da administração pública. “Mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência e publicidade constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania”, frisa.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
Pedido de prazo para análise do sexto veto que constava na pauta da sessão desta segunda-feira acabou suspendendo apreciação dos demais itens
Vetos e urgências seguem em pauta para análise
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Vetos e urgências seguem em pauta para análise
