Permanece no topo da pauta desta quarta-feira (28) o veto total ao Projeto de Lei (PL) 7/2021, que institui o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM) no cálculo do ICMS repassado pelo Estado aos municípios. Com prazo vencido para parecer oral da Comissão de Justiça, a matéria não foi votada na sessão ordinária de terça (27): por falta de quórum, a plenária foi encerrada. Importante lembrar que os vetos têm a prerrogativa de trancar a pauta, isto é, quando não são analisados, nenhum outro item pode ser votado. A ordem do dia desta quarta traz 3 vetos e 10 urgências.
De iniciativa de Sergio Majeski (PSDB), a proposta inclui a conservação ambiental entre os critérios para distribuição dos recursos, ao lado de outros fatores já previstos em lei, como qualidade educacional do município, prestação de serviço de saúde e quantidade de propriedades rurais. O Executivo a considerou inconstitucional, alegando que interfere na organização administrativa do Executivo, atividade que é prerrogativa do governador.
Após o parecer da Comissão de Justiça, a análise é feita pelo Plenário. O quórum mínimo para apreciar um veto é de 16 deputados presentes na sessão. A mesma quantidade é exigida para que seja derrubado, lembrando que não vota quem preside a plenária.
Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 9 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky.Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A transmissão terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Com prazo vencido para emissão de parecer oral na Comissão de Justiça, matéria insere o meio ambiente como critério para cálculo do ICMS repassado aos municípios
Veto sobre ICMS encabeça pauta desta quarta
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Veto sobre ICMS encabeça pauta desta quarta
