Um veto e duas urgências constam na pauta de votações desta segunda-feira (27). O primeiro item da pauta é o veto total ao Projeto de Lei (PL) 631/2021, iniciativa do deputado Gandini (Cidadania) que dá 60 dias para que o Executivo estabeleça regras de utilização das motos elétricas. Na opinião da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a proposta viola a separação de poderes ao impor ao Executivo “prazo para a prática de atos de sua competência”.
O texto frisa ainda que tal regulamentação cabe à União, por meio do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), caracterizando-se, portanto, invasão de competência privativa. O Detran-ES também se posiciona e argumenta que o projeto de lei recebeu parecer pela inconstitucionalidade formal por parte da Procuradoria da Ales, sob argumento de que legislar sobre assunto caberia à União (trânsito) e ao Poder Executivo estadual (criação de atribuições).
A Comissão de Justiça deve emitir parecer ao veto e depois cabe ao Plenário decidir se acata ou rejeita a decisão do Executivo. Para derrubar um veto são necessários, no mínimo, 16 votos no Plenário. Se o veto não for apreciado, a pauta ficará trancada, impedindo a análise das seguintes urgências:
Veto à proposta sobre regulamentação dos cicloelétricos encabeça a lista de votação, que traz ainda duas propostas do Executivo relativas à área de educação
Veto e duas urgências integram pauta desta segunda
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Veto e duas urgências integram pauta desta segunda
