Um veto e 10 matérias em regime de urgência prosseguem na pauta desta segunda-feira (24) para serem analisados pelos deputados estaduais nesta segunda-feira (24). De volta à pauta está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2020, iniciativa do ex-deputado Enivaldo dos Anjos que assegura autonomia e independência à Polícia Técnico-Científica, desvinculando-a da Polícia Civil. A PEC está na lista para receber parecer oral, durante a sessão ordinária, da Comissão de Segurança.
Apensada à proposta tramita a PEC 2/2022, de Iriny Lopes (PT) e Gandini (Cidadania); e a PEC 7/2022, do Executivo. A Comissão de Justiça já se posicionou sobre a matéria, com a adoção do texto da PEC 2/2022 e, além de Segurança, Finanças também deverá se manifestar sobre o assunto. A inclusão da PEC na pauta da sessão deve-se a dispositivo do Regimento Interno que assegura o procedimento quando vence o prazo dado ao colegiado para emissão de parecer.
Veto
Trancando a pauta está o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2022, proposta apresentada pelo próprio Executivo e aprovada na Ales, no final de agosto, com emendas. A matéria deu origem à Lei 1.020/2022 e trata da concessão, no ciclo 2022, da Bonificação por Desempenho a profissionais de educação e desconsidera, para fins de abatimento, as licenças médicas para tratamento da própria saúde decorrentes da Covid-19.
Na Comissão de Justiça, o relator é o deputado Freitas (PSB). Uma vez aprovado o parecer no colegiado, é a vez de o Plenário decidir sobre o veto. Mas se, por algum motivo, o impedimento não for votado, a pauta permanecerá trancada, impedindo a apreciação dos outros itens.
PEC da Polícia Científica consta na pauta para receber parecer da Comissão de Segurança
Veja a pauta de votações desta segunda
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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