Publicada no último mês de março, a Instrução Normativa 14/2022 do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) define que os serviços de estampagem, acabamento final, comercialização e afixação de placas de identificação de veículos no estado deverão obedecer a um sorteio para a definição da empresa prestadora de serviço. Com o objetivo de extinguir essa norma, o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) apresentou ao Legislativo estadual o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 32/2022.
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“A referida instrução traz grande empecilho à população capixaba”, opina o parlamentar. O deputado explica que a rotatividade, apesar de ser uma forma justa de dividir a demanda, e por consequência a lucratividade, entre as empresas autorizadas, acaba prejudicando o cidadão, já que ele pode acabar tendo que ir até outro município para regularizar a sua situação, visto que o sorteio não é feito dentro do município de residência do solicitante.
“O sorteio não é dentro do município do emplacamento, ou seja, da residência do cidadão. O sorteio pode recair em empresa que está em qualquer município do território capixaba diferente daquele de residência do cidadão. De tal modo, e exemplificativamente, um proprietário de veículo de Vitória, que deveria ter uma empresa a ser sorteada dentre as que atuem na capital, para confecção das placas do seu veículo, pode ter de se deslocar para outro município distante”, alega o proponente.
“Há total incongruência neste tipo de sorteio, que faz com o que os donos de veículos tenham de se deslocar quilômetros a fio para emplacar os seus veículos ou, na melhor das hipóteses, arcar com um custo em torno de R$ 50,00 para custear o emplacamento, o que causa um transtorno absurdo e impõe um custo alto aos capixabas”, complementa.
Nos casos dos municípios onde não existam empresas que prestem esse tipo de serviço, o parlamentar sugere que tal sorteio “só deve contemplar os municípios mais próximos e de condições de vias de acesso mais facilitadas, de preferência com pavimentação asfáltica”.
Tramitação
O PDL já foi lido em sessão plenária e agora segue tramitação nas comissões de Justiça, Direito do Consumidor, Mobilidade Urbana e Finanças.
Bahiense aponta que sorteio para escolher empresa prestadora do serviço poderá prejudicar cidadão, que terá de se deslocar para outro município
Veículos: PL rechaça regra sobre emplacamento
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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