Novos prefeitos, vereadores e suas respectivas equipes, que acabaram de assumir prefeituras e câmaras capixabas, têm à disposição o hotsite de orientações técnicas a respeito da legislação da Covid-19. É um importante canal, diante das inovações normativas impostas pelo momento, criado para dar maior agilidade na tomada de decisões por parte de gestores – urgência necessária para o enfrentamento ao coronavírus.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) criou o hotsite, em abril passado. Desde então, já recebeu cerca de 100 questionamentos, contabilizando mais de 10 mil acessos. O canal dispõe de guia básico com assuntos como contratações públicas, gestão fiscal, orçamentária, previdenciária, pessoal, dentre outros, relacionados à esfera do TCE-ES e que tenham ligação com o combate à Covid-19.
Além disso, uma comissão técnica responde às indagações relativas à pandemia, enviadas por meio do hotsite. No canal, há um espaço específico para o envio de dúvidas. Elas são respondidas com base na legislação vigente e/ou, com base na jurisprudência da Corte e, subsidiariamente, com base na jurisprudência de outros Tribunais.
As principais dúvidas são as relacionadas à interpretação da Lei Federal 13.979/2020, principalmente sobre as contratações emergenciais decorrentes da situação de emergência provocada pela Covid-19, e à Lei Complementar 173/2020, sobretudo em função das vedações impostas aos entes públicos em situação de calamidade no que tange à criação ou alteração de benefícios aos agentes públicos.
Com o hotsite, a Corte reafirma seu compromisso com a transparência e divulgação de informações de interesse público, movido por princípios que priorizam a comunicação inteligível, objetiva e tempestiva.
