O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou, na sessão plenária do dia 8 de dezembro, a Resolução 349/2020, que dispõe sobre a elaboração do plano anual de controle externo e a seleção das ações de controle. A norma visa promover a sistematização de planejamento e gestão como instrumento de alinhamento e orientação institucional, bem como de fomento e promoção de inovação e de busca permanente por melhores serviços e resultados.
O secretário de Controle Externo de Fiscalizações, Fábio Brambilla, ressaltou a importância da resolução, ao disciplinar as ações que serão realizadas. “As ações de controle nascem da necessidade do Tribunal de escolher melhor o que fazer e, obviamente, quando você escolhe o que fazer, também você escolhe o que não fazer”, afirmou. “Iremos focar naquilo que foi priorizado dentro de um processo de escolha muito claro. Por meio desse processo que entra a seleção das ações de controle”, frisou.
“Os critérios de seleção possibilitarão a otimização e celeridade da alocação de recursos para o alcance de melhores resultados institucionais, garantindo o cumprimento da missão institucional e a entrega de valor aos cidadãos”, assinalou o secretário.
Participação da sociedade
A resolução amplia a possibilidade de participação da sociedade nas ações da Corte. O Tribunal, por intermédio da Secretaria-geral de Controle Externo (Segex), deverá disponibilizar um período de consulta pública para que a sociedade possa contribuir com temas que poderão ser objeto de ações de controle.
As informações decorrentes da consulta pública não obrigarão a realização de ações de controle externo específicas, em virtude dos critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade, mas poderão ser consideradas pela Segex e pelas unidades técnicas na elaboração e aperfeiçoamento da proposta do plano anual de controle externo.
Confira na íntegra a Resolução que estabelece os critérios prioritários de fiscalização
