Três propostas começaram a tramitar na sessão ordinária desta terça-feira (11), realizada na parte da manhã. Duas são de autoria do deputado Sergio Meneguelli (Republicanos). Um deles, o Projeto de Lei (PL) 304/2023, proíbe a abertura de concursos públicos para cargos em que existam candidatos aprovados mas não convocados, vedando também o cadastro de reserva.
O impedimento valeria para administração pública direta e indireta estadual e, segundo ele, candidatos selecionados nas provas deverão ser convocados no prazo de validade do concurso. As comissões de Justiça, Direitos Humanos, Segurança, Mobilidade Urbana e Finanças emitirão parecer sobre a medida.
Álbum de fotos da sessão ordinária
Também de iniciativa de Meneguelli, o PL 305/2023 cria permanentemente uma campanha contra o assédio sexual no transporte público por meio de ações preventivas e educativas. A matéria será analisada pelos colegiados de Justiça, Direitos Humanos, Segurança, Mobilidade Urbana e Finanças.
Já o deputado Lucas Polese (PL) é o autor do Projeto de Lei 303/2023. Pela proposição, autistas que portarem laudo ficam autorizados a permanecerem com o cão de assistência no transporte público e em estabelecimentos abertos ao público e privado de uso coletivo. A medida tramitará pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Saúde, Mobilidade Urbana, Meio Ambiente e Finanças.
PMs nas escolas
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2023, que autoriza a presença de militares da reserva remunerada na segurança de escolas públicas foi devolvido aos autores, Lucas Polese, Capitão Assumção (PL) e Coronel Weliton (PTB), por ter sido considerado inconstitucional.
Os parlamentares repercutiram o atual cenário de preocupação com crimes ocorridos nas instituições de ensino. Eles cobraram rapidez na implantação de ações para prevenir novos casos e questionaram quem assumiria a responsabilidade se voltassem a acontecer.
Polese afirmou que iniciativas como detectores de metal e botão do pânico não são suficientes para garantir a segurança dos alunos. Na opinião dele, é preciso também proteção armada nas escolas. Ele lembrou que a lei em vigor não permite que militares da reserva façam a segurança nos colégios.
Coronel Weliton ressaltou que o Estado tem capacidade financeira para viabilizar a atuação dos policiais da reserva nas escolas. Se não há efetivo para atender todas as unidades públicas, a sugestão dada pelo parlamentar é que o governo subsidie municípios para a contratação de segurança armada de empresas privadas. Assumção concordou com a proposta.
Ordem do Dia
Na pauta da sessão, foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) 10/2023, que institui a Comenda do Mérito Legislativo Desembargador Hélio Gualberto Vasconcellos. A honraria visa homenagear profissionais do Judiciário em sessão solene na primeira quinzena de maio, com preferência para o dia 11, data que marca a instituição da primeira organização judiciária do Estado, em 1891. A matéria passou pela reunião conjunta das comissões de Justiça, Finanças e a Mesa Diretora.
Permaneceu em prazo o PL 184/2023, de Assumção. A iniciativa estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Espírito Santo. A matéria está em análise na Comissão de Direitos Humanos.
Um deles proíbe a abertura de concursos para cargos em que existam candidatos aprovados
Três projetos começam a tramitar na Assembleia
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Três projetos começam a tramitar na Assembleia
