Evento reuniu o vice-presidente e o corregedor-geral do TJES, representantes do CNJ e do Governo do Estado, entre outras autoridades.
Foi lançada nesta sexta-feira (12/05), no salão pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade.
O objetivo dessa iniciativa é facilitar o acesso a políticas de cidadania para pessoas que tiveram contato com o cárcere, como inclusão em programas de saúde, educação e trabalho, contando ainda com a parceria do Tribunal Superior Eleitoral e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, além de outros 150 parceiros e apoiadores.
Estavam presentes na solenidade o vice-presidente do TJES, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, o secretário de Estado de Justiça, André Garcia, representando o governo do Estado, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Carlos Simões Fonseca, bem como os juízes auxiliares da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi e João Felipe Lopes, respectivamente coordenador e integrante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).
Compuseram ainda a mesa de honra do evento a diretora de cidadania e alternativas penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), Mayesse Parizi, o assessor-chefe de gestão de identificação do Tribunal Superior Eleitoral, Iuri Camargo Kisovec, o juiz de direito diretor do Foro da Justiça Federal no Espírito Santo, Rogério Moreira Alves, e a juíza da vara de execuções penais de Vila Velha e representante do grupo de monitoramento e fiscalização do Sistema Carcerário no Espírito Santo, Patrícia Faroni.
Também compareceram à solenidade o subprocurador geral da Justiça, Josemar Moreira, o defensor público geral do Estado, Vinícius Chaves de Araújo, bem como os juízes assessores da Presidência do TJES, Ezequiel Turíbio e Daniel Peçanha.
A juíza Patrícia Faroni abriu a solenidade, dando as boas-vindas a todos, destacando a importância da iniciativa para a identificação das pessoas privadas de liberdade:
“Com muita satisfação estamos hoje aqui, num momento de muita valia para o nosso Estado, para o nosso sistema prisional. É uma ação conjunta e uma união de forças de todas as instituições aqui representadas. O CNJ é sempre muito bem-vindo em nossa casa e é um prazer recebê-los, pois todas as vezes que os recebemos, colhemos bons frutos. Com a parceria de sempre temos muito a alavancar e alcançar novos horizontes. Sejam todos bem-vindos!”, destacou a magistrada.
O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça João Felipe Lopes, integrante do DMF, declarou: “O CNJ, no momento em que decide efetivamente se inteirar da fiscalização do sistema carcerário, percebe que existe um problema de sub-identificação e de subdocumentação dessa população muito significativo. E esse problema obviamente impede a completa individualização da pena. Se não se conhece esse indivíduo que está dentro do sistema, é impossível se falar em individualização da pena e reinserção social dessa pessoa. Ele não tem documentos básicos como RG, CPF, carteira de trabalho e certificado de reservista. Não tem condição alguma de retornar à sociedade em condições de se ressocializar. Portanto, essa ação envolve um direito fundamental, a identificação!”, destacou.
“Olhando os dados do Espírito Santo nos sentimos animados. Há um engajamento deste Tribunal, pelo qual parabenizo a Corte e desejo a todos um excelente trabalho!”, concluiu o magistrado.
A diretora de cidadania e alternativas penais da Senappen, Mayesse Parizi, falou de sua satisfação em prestigiar o evento. “É uma honra compor esse espaço, compor essa mesa, estar entre importantes representatividades que compõem esse espaço e testemunhar o avanço vivido pelo Estado do Espírito Santo, oportunidade em que reafirmo a disposição dessa diretoria em contribuir com a construção de políticas penais sólidas, humanas e modernizadas e eficientes”, enfatizou.
Segundo o secretário de Justiça, André Garcia, “Essa ação do CNJ, de âmbito nacional, revela uma preocupação do Poder Judiciário com essa temática, de que haja, de fato, a possibilidade de identificarmos a grande maioria dos presos que ainda não foram identificados civilmente em nosso Estado e no sistema prisional como um todo. O Espírito Santo tem dado prioridade a esse assunto, nós temos de fato avançado na identificação civil e também na entrega de documentos fundamentais para o exercício da cidadania por parte dos nossos apenados”, destacou o secretário, registrando a relevância do trabalho que o CNJ tem desempenhado no Estado.
Para o juiz assessor da presidência do CNJ e coordenador do DMF, Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, “essa é uma ação estruturante porque ela não é uma providência estrutural ou casuística para um determinado momento, é uma atividade permanente que começa agora e terá seguimento daqui pra sempre”, ressaltou.
“O fato é que nós temos pessoas que estão sob a proteção do Estado. Nós temos cidadãos que merecem reconhecimento e essa ação hoje vem para devolver dignidade a muitos daqueles que nunca tiveram esse reconhecimento elementar da personalidade na sua individualidade”, concluiu Lanfredi.
O vice-presidente do TJES, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, saudou a todos e, citando o juiz aposentado do PJES, João Batista Herkenhoff, destacou: “o apenamento criminal não deve nunca produzir o efeito de, naquele que o sofre, matar o sentido da esperança! O ser humano que, por qualquer razão, se encontra privado de sua liberdade, deve receber do Estado e das pessoas em geral o reconhecimento de que continua a ser um titular de dignidade humana. E nesse sentido uma campanha como essa do Conselho Nacional de Justiça há de ser vista com muito bons olhos por todos nós. Dou as boas-vindas a todos e desejo que sejam felizes nessa breve passagem pelo Estado do ES e que sejam muito exitosos na execução desse projeto!”.
O evento de lançamento contou com apresentações musicais do projeto Tocando em Frente, desenvolvido pela Vara de Execuções Penais de Vila Velha, em parceria com a Defensoria Pública.
Assinatura de Termo de Adesão
Durante a solenidade, foi assinado um documento de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica para a emissão de documentação civil e para identificação biométrica das pessoas privadas de liberdade.
O Termo foi assinado pelo vice-presidente do TJES, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, pelo secretário André Garcia, representando o Poder Executivo Estadual, pelo juiz Luis Geraldo Sant’Anna Lanfredi, representando o Conselho Nacional de Justiça, e pela diretora de cidadania e alternativas penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Mayesse Parizi.
Saiba mais Leia o folder explicativo da Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/02/folder-acoes-identificacao-documentacao-civil-2023.pdf
Macrodesafio: Aperfeiçoamento da Gestão da Justiça Criminal
Vitória, 12 de maio de 2023
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Texto: Maira Ferreira (com informações do CNJ) | mpferreira@tjes.jus.br
Maira Ferreira
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Fonte: Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES.
