A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Assembleia Legislativa (Ales), em reunião ordinária híbrida realizada no Plenário Dirceu Cardoso, nesta terça-feira (14), rejeitou o projeto de concessão de título de cidadão espírito-santense a Raimundo Cezar Britto Aragão, proposto pela deputada Iriny Lopes (PT).
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2023, foi questionado pelo deputado Capitão Assunção (PL), assim como já tinha se pronunciado na reunião anterior.
“Não tem como a gente votar um projeto desse que vai dar título a uma pessoa que não sabe nem onde está localizado o estado do Espírito Santo. O currículo é até vasto, é currículo de militante, do começo ao fim. Cidadão lá do estado de Sergipe, nada contra esse cidadão, mas não tem nada que justifique eu votar num título de cidadão. Para nós fica muito ruim votar uma matéria dessa”, argumentou o deputado.
Já a deputada Janete de Sá (PSB), favorável ao PDL em discussão, destacou que a comissão tem como finalidade analisar se a matéria é constitucional ou não, e não o seu mérito. O mérito, segundo ela, deveria ser discutido na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
“A matéria apresentada pela deputada Iriny Lopes é constitucional. Nada diz que a pessoa tem de morar no Espírito Santo, tem que viver no Espírito Santo, tem que ser do Espírito Santo. Não diz isso. É que tenha relevantes serviços, que tenham melhorado a vida desse estado, que tenham reflexo no Espírito Santo. Do ponto de vista da constitucionalidade não há o que se falar. A matéria é constitucional, legal. Agora, no mérito é que se discute essa questão”, ponderou.
O presidente do colegiado, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), esclareceu que esse tipo de matéria tem tramitação terminativa, ou seja, é analisada a constitucionalidade e o mérito somente nesta comissão, não tramitando mais em outra comissão, ficando para o Plenário a decisão final.
Além de Assumção, votaram contra o PDL os deputados Lucas Polese (PL), Lucas Scaramussa (Podemos) e Denninho Silva (União). Janete e Mazinho dos Anjos votaram a favor da matéria. O PDL 3/23, relatado por Mazinho dos Anjos, foi o único item analisado pela comissão.
Comissão rejeitou projeto para concessão de título de cidadania espírito-santense proposto pela deputada Iriny Lopes
Título de cidadania gera debate em Justiça
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Título de cidadania gera debate em Justiça
