Os pareceres e argumentos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) nos autos do Processo TC Nº 4040/2018-1 (veja no site oficial do TCE-ES, links “Consultas”, “Processo” e “Documentos”) deixam os Vereadores da base governista em situação delicada para o julgamento das contas de 2017 pelo Legislativo Municipal, que aguarda ansiosamente a chegada do ofício daquela Corte de Contas encaminhando o Parecer Prévio à Casa de Leis para apreciação por parte dos nobres Edis. Os Vereadores governistas, defensores de primeira mão do Prefeito “Tampão”, terão que pensar e repensar uma boa justificativa se quiserem ir na contramão do Parecer Prévio do TCE-ES, além de precisarem de 2/3 dos Vereadores para uma possível(!?) aprovação dessas contas pelo Legislativo Municipal, já que as contas da Prefeitura Municipal de Itapemirim, exercício de 2017, foram julgadas pelo colegiado da 2ª Câmara do TCE-ES, e recebeu votos, de forma unânime, pela rejeição (veja no site oficial do TCE-ES, links “Consultas”, “Processo”, “Documentos” e clique em Parecer Prévio 00003/2020-1). Está chegando a hora da população de Itapemirim testar a coerência desses Vereadores no momento que as contas estiverem sendo julgadas por eles (pela Câmara Municipal). Certamente será uma ótima oportunidade de saber quem realmente está preocupado, como representante do povo, com a caótica e desastrosa situação financeira-orçamentária que estamos vivenciando. A eventual manutenção da rejeição das contas, por parte do Plenário da Câmara Municipal, poderá deixar o atual Prefeito Thiago Peçanha Lopes exposto a uma condição de “inelegibilidade”. Uma hipótese assustadora para quem pretende tentar disputar a eleição e se perpetuar no poder, justamente em 2020, ano que acontece o pleito eleitoral. Agora será interessante a população acompanhar mais de perto e observar a postura dos Vereadores que apoiam as aberrações administrativas cometidas por esse gestor incompetente.
“Diante das graves irregularidades insanáveis nas contas, exercício de 2017, da Prefeitura Municipal de Itapemirim, Ministério Público de Contas do TCE-ES representa contra Thiago Peçanha Lopes no Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) conforme GAMPES Nº 2019.0023.1294-06”
O Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo (MPC-ES) representou, em tese, por ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, contra o Prefeito Interino de Itapemirim Thiago Peçanha Lopes, conforme Parecer do MPC-ES, vislumbrada da análise dos autos do Processo TC Nº 4040/2018-1. Para piorar a situação, mesmo diante das diversas determinações do TCE-ES nos autos do Processo TC Nº 4040/2018-1, as contas da Prefeitura Municipal de Itapemirim, exercício de 2018, apresentaram as mesmas irregularidades do que as contas do exercício de 2017, conforme apurado no Relatório Técnico 00758/2019-6 nos autos do Processo TC Nº 8681/2019-2 (veja no site oficial do TCE-ES, links “Consultas”, “Processo” e “Documentos”).
O Prefeito Interino Thiago Peçanha Lopes, irresponsável e inconsequente, vem “passando por cima de tudo e todos”, inclusive dos Órgãos de Controle Externo, a exemplo do TCE-ES, e dos Órgãos de Fiscalização, a exemplo do MPES.
Conforme levantamentos feitos pelo TCE-ES (veja Parecer Prévio 00003/2020-1 e Relatório Técnico 00758/2019-6), nos exercícios de 2017 e 2018, a Prefeitura Municipal de Itapemirim utilizou mais de 70 milhões de reais de royalties do petróleo com desvio de finalidade, ou seja, para fins vedados (proibidos) por Lei Federal (inobservância ao Art. 8º da Lei Federal 7.990/1989).
Se continuar dessa forma e nada acontecer, onde vamos parar!?
O Município de Itapemirim PEDE SOCORRO!!!
Esperamos contar com homens e mulheres de bem do Ministério Público Estadual e da Justiça Capixaba para dar um basta nessa problemática que vem acontecendo, para que a população da nossa cidade, especialmente os que mais dependem do Poder Público Municipal, não sofram as consequências no futuro próximo, como por exemplo, o comprometimento e a paralisação dos programas socio-assistenciais (distribuição de Cestas Básicas, “Auxílio Gás”, “Vale Feira”, “Leite é Vida”, distribuição de Ração Farelada aos produtores de leite dentre outros).
Aguardamos providências, em CARÁTER DE URGÊNCIA, por parte do honrado MPES e da JUSTIÇA CAPIXABA.
Afinal de contas, ITAPEMIRIM MERECE RESPEITO (frase muito utilizada por Dinowalde Rodrigues Peçanha Júnior “Juninho”, Ex-Prefeito de Itapemirim).
