O TCU (Tribunal de Contas da União) publicou nesta 5ª feira (24.nov.2022) uma representação determinando que o Ministério das Comunicações cancele o direcionamento de recursos de campanhas publicitárias do governo federal para sites que divulguem notícias falsas ou relacionados a atividades ilegais.
Segundo o relator, o ministro Vital do Rêgo, o governo federal tem veiculado publicidade sobre a reforma da previdência em plataformas de fake news, de jogo do bicho, infantis, com conteúdo integralmente em russo e em canais do YouTube que promovem o presidente Jair Bolsonaro (PL). Eis a íntegra (486 KB).
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O documento também menciona um aumento dos gastos com publicidade pelo governo Bolsonaro no 1º trimestre de 2019, possivelmente direcionados a emissoras de televisão. De acordo com o ministro, as despesas não tinham critérios previamente definidos.
Caso os fatos citados sejam confirmados, possíveis irregularidades seriam constatadas, assim como prejuízos aos cofres públicos, já que a veiculação da campanha nas plataformas em questão não seria proveitosa para a União e nem para a sociedade.
“Tais fatos configuram clara afronta aos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade”, diz Vital do Rêgo.
O ministro estabeleceu também que o resultado das apurações fosse encaminhado ao MPF (Ministério Público Federal) para instruir um inquérito já aberto, que investiga suspeitas do direcionamento de verbas federais para “sites ideológicos” supostamente alinhados a Bolsonaro.
Vital do Rêgo deu prazo de 30 dias para que o Ministério das Comunicações faça uma orientação a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal para que, em contratos com agências de publicidade, estejam previstas cláusulas para a identificação e combate da veiculação de campanhas em plataformas associadas a notícias falsas.
TCU pede que governo cancele publicidade em sites de “fake news”
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