O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) divulgou nesta terça-feira, 22, o diagnóstico contábil dos municípios capixabas. Os dados vieram a partir de um processo de fiscalização, na modalidade de levantamento, com o intuito de fazer um diagnóstico das estruturas dos departamentos de Contabilidade de todas as Prefeituras, Câmaras Municipais, Fundos Municipais de Saúde e Institutos de Previdência do Estado.
O material foi criado a partir da resposta de prefeitos, secretários municipais, controladores municipais e contabilistas de prefeituras, Câmaras Municipais e demais órgãos jurisdicionados. Até o mês de julho, auditores de Controle Externo do TCE-ES avaliaram quase 600 questionários dos representantes municipais para traçar um panorama das atividades contábeis nos municípios.
Ao todo, 231 gestores, 136 controladores e 232 contadores participaram, cada um com questionário eletrônico individualizado.
A secretária de Controle Externo de Contabilidade, Economia e Gestão Fiscal do TCE-ES, Simone Velten, explicou que esse diagnóstico tem relação com a qualidade das informações prestadas ao Tribunal de Contas.
“Existem setores que são estratégicos para as administrações municipais e a Contabilidade é um deles. É ela que vai fornecer as informações para a tomada de decisões, que vai fornecer as informações para a prestação e contas. E temos observado que existem muitas fragilidades neste setor. Daí a necessidade de fazer essa fiscalização e identificar a estrutura e possíveis pontos de melhoria para as administrações municipais”, disse Velten.
No levantamento, o TCE-ES buscou conhecer a governança dos setores de Contabilidade nas unidades gestoras municipais, com destaque para suas estruturas de pessoal, estruturas físicas, tecnológicas e ainda, com enfoque nos serviços entregues por aqueles setores.
Um dos pontos destacados no relatório é a falta de pessoal qualificado na contabilidade das prefeituras, Câmaras Municipais e demais jurisdicionados do TCE-ES. Isso porque 11 unidades gestoras não contam com profissionais formados em Ciências Contábeis atuando nas unidades. Outras 111 têm apenas 1 profissional.
“Esse é um ponto importante porque se você não tem pessoal qualificado e em número suficiente, é um forte indicativo de que este setor está desestruturado. E nós observamos que quanto mais o município investe na contabilidade, mais retorno ele tem, mitigando a má gestão de recursos, possibilidades de fraudes, corrupções e até erros na prestação de contas”, avaliou o auditor de Controle Externo Rodrigo Lubiana, que participou do projeto.
Durante a análise dos questionários observou-se que, para 91,88% dos contabilistas, não há um programa definido de qualificação dos servidores que atuam na Contabilidade. 78,51% acredita que a remuneração dos profissionais de Contabilidade no município ou nas Unidades Gestoras não é compatível com as atribuições estabelecidas.
Outros 72% dos contabilistas disseram não contar com apoio ou auxílio de uma consultoria contábil especializada para a realização das atividades necessárias e 61,7% ainda trabalham, exclusivamente, com processos físicos.
“Outra questão importante diz respeito às estruturas de tecnologia. Hoje, tudo depende de sistema. Ninguém faz – ou não deveria fazer – controle manual das informações. E, nos municípios do Espírito Santo, os sistemas ainda não estão no nível adequado de apoio”, acrescentou Velten.
Controle Interno
No questionário também foram avaliadas as rotinas dos controles internos das prefeituras. Os auditores do TCE-ES observaram que 68% dos controladores não verificam se a tesouraria realiza a conciliação bancária diariamente, e 59% não realizam procedimentos para verificar a legalidade das subvenções e auxílios concedidos.
Além disso, ficou constatado que 47% dos controladores não realizam procedimentos para acompanhar os limites de gastos com Educação e que 46% não realiza procedimentos para acompanhar os limites de gastos com Saúde. No mesmo caminho, 68% não realizam procedimentos para verificar a pertinência das despesas com Educação e 63% com Saúde.
Por outro lado, nota-se uma grande atenção com relação ao acompanhamento de Gastos com Pessoal – 95% dos controladores disseram realizar procedimentos para acompanhar esses limites. Desses, 37% disseram coletar amostragens até três vezes por ano.
Percepção dos gestores
Algumas das perguntas foram direcionadas para os gestores municipais. Ao analisar as respostas, ficou provada a importância da Contabilidade para as administrações municipais. “Hoje, os gestores não tomam decisões sem antes contar com o apoio e orientação da equipe de Contabilidade. Antes não era assim. Não havia se preocupação se a prefeitura ficaria endividada ou não, se realizava os gastos constitucionais, ou não. Felizmente o panorama mudou”, comentou Lubiana.
Prova disso é que na pergunta “Quanto os serviços de contabilidade conseguem cumprir com seu objetivo de ser apoio ao processo de tomada de decisão dos gestores públicos?” a maior parte dos entrevistados respondeu com as notas 8, 9 e 10.
Decisão
O relatório já foi analisado pelos conselheiros do TCE-ES, em Plenário. Na decisão, acolhendo o que foi proposto pela relatora, a conselheira substituta Márcia Jaccoud Freiras, eles determinaram o encaminhamento do relatório para os gestores municipais – prefeitos, prefeitas, presidentes das Câmaras Municipais, controladores/responsáveis pelo Controle Interno e contabilistas dos respectivos entes municipais.
Esta fiscalização constitui etapa do projeto estratégico Qualidade da Informação Contábil – Quali.Contas do TCE-ES, que possui ações coordenadas para promoção da melhoria da qualidade das informações contábeis prestadas pelos municípios ao tribunal por meio do módulo do CidadES Contas.
Também foi criado um grupo técnico da qualidade da informação contábil, no qual 103 pessoas já se inscreveram para participar e se qualificar, melhorar as informações prestadas.
Acesse aqui o Relatório técnico do Levantamento, na íntegra.
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