O PR Nº 08/2018 acrescenta os incisos I e II ao parágrafo 1º do artigo 150 do Regimento Interno da Casa. A presente propositura, de acordo com a justificativa apresentada, não permite a alteração da pauta após a publicação (todas as terças-feiras, às 10 horas), visando ampliar a transparência do Legislativo Municipal. A iniciativa também visa evitar que os cidadãos ou os parlamentares sejam surpreendidos com a inclusão ou retirada de produções legislativas que se encontrem nas pautas publicadas no horário regimental.
