Ministro do STF Suspende Retomada de Sistema de Controle de Bebidas Determinada pelo TCU
Na última sexta-feira (4), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), que havia sido determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O Sicobe, que esteve fora de operação desde 2016, é um sistema desenvolvido pela Casa da Moeda com a finalidade de monitorar em tempo real todo o processo produtivo de bebidas no Brasil.
Em sua decisão, o TCU havia argumentado que a Receita Federal não tinha a autoridade para descontinuar o Sicobe por meio de um ato administrativo, uma medida que, segundo o tribunal, violava princípios da legalidade e da hierarquia das normas vigentes. No entanto, ao analisar um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Zanin concluiu que a retomada do sistema poderia gerar sérios prejuízos financeiros ao estado.
Dentre os possíveis impactos negativos, Zanin destacou o risco de que a reintegração do Sicobe resultasse na concessão de créditos presumidos de PIS e Cofins, estimados em R$ 1,8 bilhão por ano. "A repristinação da utilização do sistema poderá levar, em tese, ao retorno de sistemática que, segundo dados técnicos apresentados, revela inconsistências, com possibilidade de comprometimento do sistema fiscalizatório adotado pela Receita e consequente diminuição da arrecadação", afirmou o ministro em sua decisão.
O Sicobe foi ativado em 2009 com o intuito de garantir à Receita Federal um controle rigoroso sobre a produção de bebidas, permitindo o monitoramento da quantidade exata de produtos fabricados, além das informações sobre tipos de produtos, embalagens e marcas. Contudo, em 2016, a Receita Federal optou por desativar o sistema, alegando que a Casa da Moeda estava desenvolvendo um novo projeto que custaria menos.
Essa decisão do STF representa um novo capítulo na discussão sobre a eficácia e a necessidade de sistemas de controle tributário, levantando questões sobre o equilíbrio entre fiscalização rigorosa e as implicações financeiras para a arrecadação pública.
Decisão do TCU sobre controle de bebidas é suspensa pelo STF
Fonte: Agencia Brasil.
Economia
, interrompido desde 2016. O Sicobe controlava em tempo real a produção de bebidas no Brasil e foi desativado pela Receita Federal. O TCU argumentou que a Receita não poderia ter encerrado o sistema sem justificativa adequada. Zanin, ao analisar um recurso da AGU, mencionou os impactos negativos da reativação, como a possibilidade de concessões de créditos tributários de R$ 1,8 bilhão anuais e inconsistências que poderiam afetar a fiscalização e a arrecadação federal.){kind=link}