Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidirão se o presidente Jair Bolsonaro poderia ter dado perdão ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) antes de o processo ter sido complemente concluído, o que se chama no jargão jurídico de “trânsito em julgado”.
Partidos políticos já anunciaram a intenção de ingressar com uma ação no STF contra o decreto de indulto de Bolsonaro beneficiando Daniel Silveira.
Na 4ª feira (20.abr.2022), o STF condenou o deputado às seguintes punições: prisão, pagamento de multa, perda do mandato e suspensão de direitos políticos.
Caso de Daniel Silveira ainda não “transitou em julgado” e Bolsonaro já decidiu conceder a anistia
Nenhuma das penas ainda está sendo executada. Daniel Silveira tem o direito de recorrer da decisão que o considerou culpado por impedir o livre exercício dos Poderes e fazer ameaças graves a integrantes do STF.
O possível recurso de Silveira é conhecido como embargo. Deve ser apresentado ao próprio STF argumentando que há trechos obscuros na sentença.
Partidos políticos comunicaram que vão entrar com ação no STF contra a graça constitucional concedida por Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira
STF julgará se perdão pode ser dado antes de fim do processo
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