A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu na manhã desta sexta-feira (6), que a Corte declare inconstitucionais atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública de produção ou compartilhamento de informações sobre cidadãos ‘antifascistas’. Em julgamento do Plenário virtual do STF, a ministra votou por julgar procedente uma ação impetrada pela Rede contra a iniciativa do Ministério da Justiça à época em que era comandado por André Mendonça – hoje um dos ministros da corte máxima.
“O uso da máquina estatal para a colheita de informações de servidores com postura política contrária ao governo caracteriza desvio de finalidade e afronta aos direitos fundamentais de livre manifestação do pensamento, de privacidade, reunião e associação”, registrou a ministra em seu voto.
O julgamento teve início nesta sexta-feira (6), e tem previsão de terminar no dia 13.
A manifestação da relatora confirma medida cautelar dada pelo Supremo em agosto de 2020. Na ocasião, por 9 votos a 1, os ministros decidiram suspender qualquer ato do ministério da Justiça de levantar dados sobre a vida pessoal, escolhas políticas e práticas civis exercidas por opositores do governo Jair Bolsonaro que ‘atuam no limite da legalidade’.
Primeira a votar foi a ministra Cármen Lúcia, que viu inconstitucionalidade nos documentos
Como mostrou o Estadão à época, o colegiado entendeu que houve ‘desvio de finalidade’ no episódio, indicando que a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) – órgão vinculado ao ministério da Justiça – promoveu uma ‘devassa’ ao coletar informações de 579 servidores públicos. Em tal julgamento, o então ministro da Justiça André Mendonça conseguiu se distanciar do episódio e foi ‘poupado’ nos votos dados pelo colegiado.
Prédio do STF Foto: Agência Brasil/Valter Campanato
STF inicia julgamento de “dossiê contra antifas” do governo
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