Na primeira sessão ordinária com matérias para análise, sete vetos encabeçam a pauta de votações desta terça-feira (14), a partir das 15 horas. Caberá à Comissão de Justiça, recém-constituída, emitir parecer sobre os impedimentos apostos pelo Executivo a propostas aprovadas no ano passado, na Assembleia Legislativa. De posse do relatório, o Plenário decide se mantém ou não cada veto. Para derrubá-lo é necessário o voto de pelo menos 16 parlamentares.
Confira as matérias com veto total
Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/22, do ex-deputado Bruno Lamas (PSB): propõe a contagem do tempo de serviço no período da pandemia para a concessão de adicionais e licenças remuneradas a servidores estaduais.
Projeto de Lei (PL) 321/2022, de Lamas: isenta o IPVA de motos com até 170 cilindradas. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) observam que a proposta não cumpre as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Federal 101/2000 -, pois não apresenta impacto financeiro. Conforme a legislação, propostas que tratam de benefício tributário devem comprovar que não afetarão as receitas previstas na Lei Orçamentária Anual ou apresentar medidas para compensar a renúncia de imposto. A Sefaz estima que a medida acarretaria em perda financeira de R$ 27,2 milhões, R$ 28,1 milhões e R$ 28,9 milhões, respectivamente em 2023, 2024 e 2025.
PL 317/2022, Iriny Lopes (PT): estabelece o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas públicas estaduais. Segundo a PGE, por se tratar de assunto que altera a administração pública, a proposta é prerrogativa do govenador. Na mensagem de veto, as Secretarias de Estado da Educação (Sedu) e de Direitos Humanos (SEDH) apontam que o tema proposto já é abordado pelo projeto Escolas Plurais, desenvolvido com professores da rede estadual, em parceria com a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes).
PLC 35/22, de Gandini (Cidadania) e Sergio Majeski (PSDB): a proposta insere os bacharéis em Geografia entre os profissionais admissíveis na carreira de Analista do Executivo. A PGE argumenta que propostas para alterar o Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais são privativas do chefe do Executivo. Tal vício de iniciativa é corroborado com julgados do Supremo Tribunal Federal (STF). A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) defende que os cargos de bacharel em Geografia no Executivo são de área finalística, e não de área meio, característica das diversas formações profissionais englobadas como Analista do Executivo.
Recém-constituída, Comissão de Justiça deve emitir parecer antes de os impedimentos serem analisados pelo Plenário
Sete vetos integram pauta de votações desta terça
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Sete vetos integram pauta de votações desta terça
