A menos de duas semanas das eleições, quatro vetos e 10 urgências integram, nesta segunda-feira (19), a pauta de votações da Assembleia Legislativa (Ales). A situação é semelhante à da semana passada: é preciso que o Plenário aprecie os vetos apostos a projetos aprovados na Casa para destrancar a pauta e permitir a análise dos demais itens.
A novidade na ordem do dia é a inclusão, para parecer da Comissão de Segurança, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2020, que institui a Polícia Técnico-Científica no Espírito Santo, dotando-a de autonomia e independência. A proposta do ex-deputado Enivaldo dos Anjos foi incluída na pauta por um dispositivo do Regimento Interno aplicado a situações em que é vencido o prazo dado sem que o colegiado emita seu relatório. A proposta já tem a aprovação da Comissão de Justiça, que decidiu adotar o texto da PEC 2/2022, iniciativa de Iriny (PT) e Gandini (Cidade) que trata do mesmo tema e tramita apensada à PEC 4/2020.
Veto
Encabeça a pauta o veto total ao Projeto de Lei (PL) 186/2021, que trata do trabalho e condições para o exercício da profissão de guia de turismo. O prazo para a Comissão de Justiça emitir parecer já se esgotou. A matéria é de autoria de Bruno Lamas (PSB) e foi considerada inconstitucional pelo Executivo, sob argumento de que a regulamentação da atividade dos guias de turismo é regida pela Lei Federal 8.623/1993. O quórum mínimo para apreciar o impedimento é de 16 deputados presentes na sessão. A mesma quantidade é exigida para que um veto seja rejeitado, lembrando que não vota quem preside a plenária.
Também com veto total está o PL 7/2021, iniciativa de Sergio Majeski (PSB) para instituir o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM), que seria considerado no cálculo da partilha do ICMS repassado pelo Estado aos municípios. A iniciativa também foi avaliada como inconstitucional por interferir na organização administrativa do Executivo, atividade que é prerrogativa do governador.
Urgências
Entre as urgências está o PL 321/2022, iniciativa de Bruno Lamas que visa zerar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motos de até 170 cilindradas. A matéria terá parecer das comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Defesa do Consumidor e Finanças antes de ser votado pelo Plenário. Do mesmo autor, o PL 205/2022 visa assegurar benefícios fiscais e tarifários aos motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores. A ideia é que quem não tiver infração de trânsito poderá usufruir de descontos no pagamento de IPVA, entre outras vantagens. O projeto terá parecer das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
Na área de educação, o PL 188/2022, do deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB), garante meia-entrada no acesso a eventos culturais e esportivos para professores e outros profissionais das redes privada e pública de ensino. Já o PL 303/2022, de Sergio Majeski (PSDB) amplia o tempo concedido aos professores da rede estadual para planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional, fixando a hora-atividade em 50% da carga horária e reduzindo o tempo destinado à sala de aula (hora-aula).
Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky.Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A transmissão terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Pauta traz ainda PEC que cria a Polícia Científica para receber parecer da Comissão de Segurança durante a sessão ordinária
Sessão tem 4 vetos e 10 urgências para votar
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Sessão tem 4 vetos e 10 urgências para votar
