Salário mínimo, férias, previdência social e jornada de trabalho são alguns dos direitos conquistados com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os 80 anos da legislação brasileira que garante os direitos básicos dos trabalhadores foi celebrado em sessão solene, proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Marcelo Santos (Podemos).
Homenagens à parte, o encontro foi uma oportunidade para ressaltar a importância de assegurar direitos dos trabalhadores e apontar os desafios enfrentados no mundo contemporâneo. O presidente da Casa destacou a relevância da data não apenas para falar sobre os direitos trabalhistas, mas também para reconhecer a atuação dos profissionais da área trabalhista.
“Em um país marcado pela desigualdade social e econômica, a CLT foi um passo importante para garantir direitos e dignidade aos trabalhadores. Além dos direitos básicos, a CLT foi essencial para a criação da Justiça do Trabalho, que garante o cumprimento dos direitos trabalhistas. Por isso, esse momento também é para reconhecer a importância desses profissionais que atuam diariamente para essa construção”, disse Marcelo.
A solenidade reuniu representantes sindicais, patronais, profissionais da Justiça do Trabalho e da advocacia trabalhista, entre outros. A celebração, inclusive, foi um pedido do Ministério Público do Trabalho do Espírito Santo ao presidente da Ales. “A Assembleia Legislativa sempre está disponível para fazer esse debate e dar sua contribuição no que lhe couber”, afirmou Marcelo.
Trabalho e dignidade
Representando o governo, a secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Cyntia Figueira Grillo, falou sobre os avanços necessários na área trabalhista. “A CLT trouxe mudanças significativas na relação entre os empregadores e os empregados, respeitando a condição daquele que emprega e os direitos daquele que trabalha. Mas temos ainda de avançar muito na garantia de direitos, quando falamos, por exemplo, no trabalho escravo contemporâneo, ou ainda nas questões de gênero no mundo do trabalho. O trabalho por si só, não dignifica. Ele precisa ser, por si só, digno,”, pontuou.
A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), Anabela Galvão, também destacou os desafios nas questões relacionadas ao gênero. “Sou uma eterna apaixonada pela Justiça do Trabalho. Para quem trabalha nessa área, a legislação trabalhista é muito satisfatória. Mas nós precisamos ainda avançar na questão de gênero no mundo do trabalho com mais condições de igualdade para as mulheres”, defendeu.
Segundo a presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-ES), Daniele Correa Santa Catarina, mais da metade das ações judiciais na área é para garantia de direitos básicos. “Com toda essa legislação que nós temos, após todos esses anos, por que tantas ações judiciais têm por objetivo fazer valer o que já consta claramente em lei? Estou falando de direitos básicos, como reconhecimento de vínculos e pagamento de indenizações. A CLT foi um marco no direito do trabalho. Mas é um tema que precisa sempre evoluir porque o mundo do trabalho evoluiu.”
Atualizações e desafios
Após oito décadas, a CLT passou por várias atualizações. O procurador-regional do Trabalho do Espírito Santo, Estanislau Tallon Bozi, falou sobre a necessidade de atualização constante das leis trabalhistas para adequação às mudanças que acontecem na sociedade.
“A CLT já passou por muitas atualizações. Se olharmos o texto original, mantemos cerca de 30% apenas. Mas existe, sim, a necessidade de atualizar para regulamentar questões que são próprias da nossa época. Precisamos proteger, por exemplo, os trabalhadores de aplicativos. Precisamos nos proteger desses mecanismos tecnológicos que roubam o nosso tempo, para não sermos engolidos por essas tecnologias que nos escravizam”.
Essencial para a economia do país, o trabalho no campo também foi destaque. O presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Espírito Santo (Fetaes), Júlio Cezar Mendel, destacou a necessidade de fortalecer direitos e condições favoráveis para o trabalho rural.
“Quando olhamos para o trabalho rural, temos muito para evoluir ainda. E não estou falando apenas de garantia de direitos, mas de condições de trabalho para permanecer no campo. Essa tese de que a juventude não quer permanecer no campo não é verdadeira. Temos uma juventude que quer trabalhar no campo, mas com condições satisfatórias de trabalho”, defendeu Mendel.
História da CLT
A CLT foi criada em 1° de maio de 1943 pelo Decreto-Lei 5.452, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas. Em resumo, a norma traz direitos e deveres de empregados e empregadores, entre eles, a regulação de jornada de trabalho, férias, licenças, normas de segurança e remuneração.
Ao longo do tempo, essa legislação passou por alterações. A principal delas, a reforma trabalhista de 2017 (proposta pelo então presidente Michel Temer), que trouxe, entre as mudanças mais polêmicas, maior liberdade para negociar condições de trabalho.
Homenageados com placas
Além de homenagear profissionais da área trabalhista, evento debateu garantia de direitos básicos, atualização da legislação, igualdade de gênero e trabalho escravo
Sessão solene celebra os 80 anos da CLT
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Sessão solene celebra os 80 anos da CLT
