Duas proposições de autoria do Ministério Público estadual (MPES) e outras duas do governo do Estado constam para leitura no Expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (26) na Assembleia Legislativa (Ales). Todas as quatro também possuem requerimento da Mesa Diretora para tramitação como urgência. Caso os pedidos sejam aprovados pelo Plenário, as propostas têm a tramitação agilizada.
O Projeto de Lei (PL) 555/2023, do MPES altera dispositivos de três Leis Estaduais (7.233/2002, 9.496/2010 e 9.703/2011). O objetivo é fazer mudanças no plano de carreira dos servidores, modificar o quadro de comissionados e funções gratificadas e também o quadro de cargos administrativos da instituição. Na mensagem enviada à Casa, a informação é que esse conjunto de ações tem como finalidade “melhorar a prestação final do serviço ministerial à sociedade”.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2023 mexe nas Leis Complementares 95/1997, 366/2006 e 565/2010. A medida faz uma série de alterações na Lei Orgânica do MPES e ainda mexe no Fundo Especial do Ministério Público (Funemp). De acordo com a justificativa da matéria, a ideia é fortalecer e a modernizar a instituição.
Cartão Reconstrução
De autoria do Executivo, o PL 483/2023 modifica a Lei 11.707/2022, que criou o Cartão Reconstrução ES, um auxílio financeiro temporário a famílias atingidas por desastres decorrentes das chuvas que atingiram o Estado entre o final de 2022 e o início de 2023. O objetivo é tornar mais claro o conceito de família “residente” em moradia afetada pelas chuvas.
Já o PLC 31/2023 altera o Anexo I da Lei Complementar (LC) 725/2013, que reorganiza o cargo e a respectiva carreira de Agente de Suporte Educacional, vinculado à Secretaria de Estado da Educação (Sedu). O projeto aumenta de 1 mil para 1.250 a quantidade de vagas de provimento efetivo para o cargo.
Conselho de Educação
Na pauta da Ordem do Dia tramita em regime de urgência o PLC 04/2023, do Executivo, que faz mudanças na LC 401/2007, que redefine o funcionamento do Conselho Estadual de Educação (CEE), para garantir que existam pelo menos seis servidores efetivos da pasta de Educação no assessoramento do Conselho. Confira os demais projetos na pauta.
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Propostas alteram estrutura organizacional do MPES, atualizam termos do Cartão Reconstrução e ampliam vagas de carreira efetiva da Sedu. Matérias serão lidas e possuem requerimentos de urgência para serem avaliados pelos parlamentares
Sessão: projetos do MPES e do Executivo começam a tramitar
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Sessão: projetos do MPES e do Executivo começam a tramitar
