Três vetos encabeçam, nesta segunda-feira (5), a pauta de votações, da qual fazem parte também 10 projetos que tramitam em regime de urgência. Por estarem no topo da lista, os vetos têm a prerrogativa de manter a pauta trancada se não forem todos analisados. O primeiro item a ser apreciado, inicialmente pela Comissão de Justiça e depois pelo Plenário, é o veto total do Poder Executivo à proposta que assegura ao cidadão informações sobre a balneabilidade das praias no Espírito Santo.
O Projeto de Lei (PL) 965/2018 é de autoria de Carlos Von (DC) e prevê que os resultados das análises feitas pelos municípios devem ser disponibilizados no site do Instituto Estadual do Meio Ambiente (Iema), com atualização trimestral. Na justificativa do veto, o Executivo aponta que, ao criar uma atribuição ao Iema, há invasão na competência legislativa do governador. Além disso, alega que a gestão das praias não cabe ao Estado, mas à União e aos municípios.
Também sobre meio ambiente e vetado integralmente, o PL 7/2021, de Sergio Majeski (PSB), institui o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM), que seria considerado no cálculo da partilha do ICMS repassado pelo Estado aos municípios. A iniciativa foi avaliada como inconstitucional, por interferir na organização administrativa do Executivo, atividade que é prerrogativa do governador.
Além disso, recebeu veto total o PL 186/2021. De autoria de Bruno Lamas (PSB), a matéria trata do trabalho e condições para o exercício da profissão de guia de turismo. Segundo o governo, a regulamentação da atividade cabe única e exclusivamente à Lei Federal 8.623/1993; por esssa razão, a iniciativa foi considerada inconstitucional.
Urgências
Uma vez analisados os vetos, os deputados terão, para análise, 10 matérias que tramitam em regime de urgência e aguardam parecer oral de colegiados da Casa durante a sessão plenária. As proposições com prioridade de votação versam sobre temas como educação e transporte. O Projeto de Lei (PL) 321/2022, de Bruno Lamas, zera o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motos de até 170 cilindradas e será avaliado pelas comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Defesa do Consumidor e Finanças antes de ser votado pelo Plenário.
Também assinado por Lamas, o PL 205/2022 visa assegurar benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados ao Registro Nacional Positivo de Condutores. A matéria terá parecer das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
Na área de educação, o PL 188/2022, do deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB), garante meia-entrada no acesso a eventos culturais e esportivos para professores e outros profissionais das redes privada e pública de ensino. Já o PL 303/2022, de Sergio Majeski (PSDB) amplia o tempo concedido aos professores da rede estadual para planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional, fixando a hora-atividade em 50% da carga horária e reduzindo o tempo destinado à sala de aula (hora-aula).
Confira todas as urgências em pauta
Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky.Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A transmissão terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Pauta é encabeçada pelos vetos, que precisam ser apreciados para permitir a votação dos demais itens
Sessão: pauta tem 3 vetos e 10 urgências
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Sessão: pauta tem 3 vetos e 10 urgências
