A Comissão de Educação do Senado aprovou recentemente o projeto que estabelece o marco legal dos jogos eletrônicos. Essa iniciativa tem como objetivo regulamentar a fabricação, importação e comércio de jogos eletrônicos no país, trazendo mais segurança e transparência para o setor. Agora, o texto seguirá para apreciação do plenário da Casa.
**Benefícios fiscais para os criadores**
Uma das principais novidades do projeto são os benefícios fiscais previstos para os criadores de jogos eletrônicos. Eles terão direito a um abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, conforme estabelecido na Lei do Audiovisual. Além disso, os contribuintes que investirem em projetos de jogos eletrônicos independentes também serão beneficiados por essa medida.
No âmbito da Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos eletrônicos agora será considerado uma atividade de pesquisa tecnológica e inovação, o que proporcionará acesso a incentivos fiscais, como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Outro benefício importante é o tratamento especial dado aos negócios inovadores, facilitando o processo de formalização.
De acordo com a relatora do projeto, senadora Leila Barros (PDT-DF), o marco legal dos jogos eletrônicos reconhece a importância desse setor na geração de empregos, desenvolvimento tecnológico, educação e cultura.
**Restrições para proteção de crianças e adolescentes**
O projeto também estabelece algumas restrições em relação aos jogos indicados para crianças e adolescentes. Será necessário impor limitações para transações comerciais nesse tipo de jogo, que só poderão ser realizadas com autorização dos responsáveis legais. Além disso, os jogos voltados para esse público devem proibir práticas de violação de direitos e precisam contar com ferramentas de supervisão e moderação parental atualizadas regularmente.
Essas medidas visam proteger as crianças e adolescentes contra a exposição a conteúdos violentos, discriminatórios ou que possam incentivar o uso descontrolado dos jogos. Menores de idade também poderão trabalhar na criação de jogos, desde que sejam respeitados os direitos trabalhistas e o bem-estar dos jovens. Não será exigida nenhuma qualificação especial ou licença do Estado para programadores e desenvolvedores atuarem nessa área.
Em resumo, o marco legal dos jogos eletrônicos representa um avanço importante para o setor, trazendo mais segurança jurídica, benefícios fiscais e medidas de proteção para crianças e adolescentes. O reconhecimento da importância dos jogos eletrônicos na economia e na cultura do país é essencial para garantir o crescimento sustentável desse mercado. **Com informações da Agência Senado**.