Foi aprovado pelo Senado no dia 27 de outubro o Projeto de Lei (PL) 5096/20, de autoria da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra sua integridade durante o processo. O PL aguarda sanção do Presidente da República, Conhecido como Lei Mari Ferrer, o projeto foi apresentado […]
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