Assessoria de Comunicação
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (25) texto substitutivo ao projeto de Lei ( para combater notícias falsas (fake news) nas redes sociais. Com sete emendas da senadora Rose de Freitas (PODE-ES) – três acolhidas integralmente e outras quatro parcialmente –, a proposta determina, entre outras medidas, o recadastramento de todas as contas pré-pagas de celular no país, com verificação da identidade dos titulares. O texto vai agora à Câmara dos Deputados.
Uma das emendas de Rose acolhida integralmente pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), insere no texto a garantia da liberdade de expressão, de propaganda e de imprensa, e do direito à informação. “Entre os princípios de uma lei que visa inibir a disseminação de fake news devem estar expressamente previstas essas garantias, tornando inequívocos seus compromissos com o Estado Democrático de Direito”, defendeu a senadora.
Outra emenda proíbe a remuneração dos membros do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet – que será instituído pelo Congresso Nacional para realizar estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Já outra sugestão de Rose, também acolhida integralmente, coíbe a destinação de verbas publicitárias para sites e contas em redes sociais que promovam conteúdos com incitação à violência contra pessoas e grupos.
O relator também incorporou ao texto sugestão da senadora para dar transparência às decisões dos provedores de redes sociais quanto às razões que os levaram a moderar determinado conteúdo considerado “desinformativo”. Para o relator, “o dever de transparência está previsto na sistemática do procedimento de moderação no substitutivo”.
Outras sugestões também acatadas são a obrigatoriedade dos provedores de redes sociais criarem mecanismos para que conteúdos irregulares sejam denunciados pelos usuários, além de duas emendas que garantem o direito de resposta ou retificação nas redes sociais ao ofendido por fake News “de forma gratuita e proporcional ao agravo sofrido”.
Substitutivo
Além disso, o texto substitutivo contém a tipificação dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) na internet, com punições maiores do que as previstas atualmente no para essas mesmas práticas em ambientes não-virtuais. A medida deverá estender, também, a concessão do direito de resposta para que tenha o mesmo alcance da mensagem original.
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