A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um adicional por tempo de serviço para agentes públicos das carreiras jurídicas. Essa medida consiste em um aumento de 5% nos salários a cada cinco anos, chegando a um limite de 35%, sem impactar o teto constitucional.
Inicialmente apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta visava beneficiar juízes, promotores e procuradores do Ministério Público. No entanto, o relator senador Eduardo Gomes (PL-TO) incluiu uma emenda que estende o adicional para outras carreiras, como advocacia pública federal e estadual, Defensoria Pública, delegados de polícia e conselheiros de tribunais de contas.
A PEC foi aprovada com 18 votos favoráveis e 7 contrários na CCJ e agora seguirá para análise no plenário do Senado. Para ser efetivada, a emenda constitucional necessita da aprovação em dois turnos de votação antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.
Na justificativa para a proposta, Pacheco argumentou que há uma equiparação nos salários de juízes e promotores ao longo da carreira, e que é fundamental criar mecanismos para reter esses profissionais no sistema de Justiça. O objetivo é garantir profissionais dedicados à defesa da ordem democrática, proporcionando um ambiente atrativo para que permaneçam nessas carreiras.
Por outro lado, parlamentares contrários à medida levantaram a preocupação com o impacto nos cofres públicos. O senador Jacques Wagner (PT-BA) alertou para a pressão sobre os governadores e mencionou uma projeção de aumento de R$ 42 bilhões nos gastos públicos. Ele ressaltou a importância da responsabilidade fiscal e questionou a eficácia da política de gestão de pessoal baseada em aumentos automáticos, sem considerar a meritocracia.
Uma nota técnica do Centro de Liderança Pública (CLP) estimou impactos anuais de R$ 2 bilhões quando a medida se restringia apenas a magistrados e membros do Ministério Público. No entanto, o universo de servidores alcançados era relativamente pequeno em comparação com o total de servidores públicos no país.
Em resumo, a PEC que cria um adicional por tempo de serviço para agentes públicos das carreiras jurídicas tem gerado debates e discussões sobre seu impacto nos cofres públicos e na gestão de pessoal. A proposta visa reter profissionais qualificados no sistema de Justiça, mas levanta questões sobre a sustentabilidade financeira e a eficiência na administração pública. Como será a continuidade desse processo legislativo e quais serão os desdobramentos dessa medida, ainda serão temas de interesse e análise no cenário político brasileiro.
