O veto total ao Projeto de Lei (PL) 7/2021, que institui o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM) no cálculo de partilha do ICMS repassado pelo Estado aos municípios, encabeça a pauta de votaões desta segunda-feira (26). De iniciativa de Sergio Majeski (PSDB), a proposta inclui a conservação ambiental entre os critérios para distribuição dos recursos, ao lado de outros fatores já previstos em lei, como qualidade educacional do município, prestação de serviço de saúde e quantidade de propriedades rurais.
O Executivo considerou o projeto inconstitucional, alegando que ele interfere na organização administrativa do Executivo, atividade que é prerrogativa do governador. O quórum mínimo para apreciar o veto é de 16 deputados presentes na sessão. A mesma quantidade é exigida para que seja derrubado, lembrando que não vota quem preside a plenária. Antes de o Plenário decidir, o veto é apreciado pela Comissão de Justiça, que emite parecer, rejeitando ou acatando a decisão do governo.
Além do impedimento ao PL 7/2021, outros dois vetos e 10 matérias que tramitam em regime de urgência constam da pauta de votações. Esses e outros projetos constavam na pauta da sessão da última quarta (21) e não foram apreciados pelo Plenário e, por isso, retornam nesta segunda-feira.
Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky.Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A transmissão terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Encabeça a pauta veto total a projeto que inclui índice ambiental no cálculo do ICMS repassado pelo Estado aos municípios
Semana começa com 3 vetos e 10 urgências
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Semana começa com 3 vetos e 10 urgências
