O senador Renan Calheiros (MDB-AL) ingressou nesta 6ª feira (22.abr.2022) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão do decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu perdão ao Daniel Silveira (PTB-RJ). O congressista foi condenado pela Corte a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado.
Na ação, o congressista argumentou que “não pode o Presidente da República modificar, sob a roupagem da graça ou indulto e por ato normativo secundário, como é o decreto, a política criminal traçada pelo legislador, muito menos desafiar decisão condenatória originária do STF, ao arrepio de todo o ordenamento jurídico e de toda a sociedade”. Eis a íntegra (134 KB).
Na 4ª feira (20.abr), o plenário do STF condenou Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado. Também impôs multa de R$ 192,5 mil, determinou a perda do mandato e a suspensão de seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal.
Bolsonaro concedeu graça constitucional ao deputado, condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo STF
No decreto de 5ª feira, o presidente Bolsonaro descreve o “indulto individual” como uma “medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes”.
Leia reportagens do Poder360 sobre a graça constitucional:
Rede entrou com ação no STF pedindo que perdão de Bolsonaro a Daniel Silveira seja suspenso
Renan pede ao STF que perdão a Silveira seja suspenso
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