A Comissão Especial de Fiscalização da Rodosol apresentou nesta quarta-feira (7), em reunião virtual, relatório final das atividades. Além das recomendações para extinção da praça do pedágio de Guarapari, o colegiado também sugeriu ao governo do Estado que não renove o contrato com a atual concessionária que opera na Rodovia do Sol.
Além do deputado Carlos Von (DC), que preside o colegiado, a reunião contou com a participação do relator da comissão, deputado Delegado Danilo Bahiense (PL). Ao todo, o relatório apresenta oito recomendações. A principal delas delibera pela “extinção do referido contrato, sobretudo pela não renovação do que se encontra em vigor”.
Embora a recomendação principal seja pelo fim das atividades da Rodosol em 2023, o colegiado apresentou sugestões ao governo do Estado, caso este decida pela renovação da concessão.
Veja a íntegra do relatório final
Fim do pedágio em Guarapari
Entre as novas regras que o próximo edital de concessão deverá conter, de acordo com as recomendações da comissão especial, está a extinção da praça do pedágio instalada na altura do bairro Praia do Sol, em Guarapari.
De acordo com o presidente Carlos Von, a cobrança de tarifas deverá ser restrita ao trecho da Ponte Darcy Castello de Mendonça (Terceira Ponte). “O contrato com a Rodosol está finalizando e, caso o governo entenda por nova licitação, a arrecadação de receita deve ser apenas para manutenção e conservação da via, já que a rodovia em si já foi paga ao longo desses 25 anos de pedágio”, afirmou Von.
Sugere ainda a comissão que “o preço tarifário seja estabelecido em patamar suficiente para cobrir as despesas operacionais, não se admitindo atribuir correção monetária que importe em incremento pecuniário lucrativo da concessionária que eleve o lucro corrente bruto sem a demonstração probatória de elevação proporcional dos custos operacionais”.
Reparações ambientais
Outra proposta do colegiado é que haja garantia, no caso de um novo edital, de que parte da receita anual dos pedágios seja revertida em favor do Parque Estadual Paulo César Vinha e do Parque Municipal de Jacarenema, situados nas adjacências da rodovia. “É uma forma de compensação ambiental ao bioma do local, sobretudo à fauna, que sofre interferências humanas contínuas em sua preservação”, relata Danilo.
Balanço das atividades
Durante a apresentação do relatório final, a comissão também elencou as medidas judiciais, legislativas e fiscalizatórias realizadas pelo colegiado e usadas como base para as conclusões apresentadas.
Entre as informações reunidas referentes ao contrato de concessão, constam: as obrigações assumidas pela concessionária; parâmetros de auditoria utilizados pelo quadro técnico do Tribunal de Contas do Espírito Santo; histórico de reajuste tarifário dos preços cobrados dos usuários, desde o início da vigência da concessão; variáveis consideradas nos últimos reajustes, tais como o maior da história da concessão, em 2022; média de faturamento anual em detrimento dos custos operacionais, administrativos e de conservação; e quantitativo de usuários beneficiários da isenção tarifária efetivada, assim como requisitos para obtenção do benefício.
Comissão especial responsável por fiscalizar contrato entre Executivo e Rodosol aponta irregularidades técnicas, jurídicas e econômicas em licitação
Relatório recomenda fim de contrato com Rodosol
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Relatório recomenda fim de contrato com Rodosol
