O parecer da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (PEC) que trata da autonomia orçamentária e financeira do Banco Central foi entregue na Comissão de Constituição e Justiça do Senado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). A proposta visa incluir na Constituição a autonomia operacional da autoridade monetária, que atualmente é regulamentada pela Lei Complementar 179, aprovada em 2021.
Essa medida transformaria o Banco Central de uma autarquia federal vinculada, mas não subordinada, ao Ministério da Fazenda, em uma empresa pública com natureza especial devido ao exercício de atividade estatal, passando a ter personalidade jurídica de direito privado.
A autonomia proposta é apoiada pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, embora o Executivo ainda não tenha se manifestado oficialmente sobre o assunto. A proposta conta com a assinatura de 42 senadores, e para ser aprovada no plenário, necessita do voto de 49 senadores em dois turnos.
O senador Plínio Valério justifica a medida como necessária para permitir que o Banco Central desenvolva suas atividades sem constrangimentos financeiros. Com a autonomia proposta, o orçamento do BC não dependeria mais de repasses do Tesouro Nacional, utilizando suas próprias receitas geradas pelos ativos para custear despesas com pessoal, custeio, investimentos, entre outros.
Além disso, a proposta impõe limites para o gasto com servidores, com reajustes salariais limitados à inflação para evitar um crescimento excessivo das despesas. Qualquer reajuste acima da inflação precisaria de autorização do Senado.
Caso a PEC seja aprovada, os servidores do BC passariam a ser regidos pela CLT, em vez do regime único da União, com regras que evitam demissões sem motivos. A proposta também prevê uma compensação financeira para a previdência dos servidores que migrarem para a CLT, visando não prejudicar os direitos já adquiridos.
Divergências em relação à proposta surgiram, com o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central argumentando que a medida afastaria a instituição do Executivo, dificultando a coordenação das políticas monetária e fiscal e favorecendo uma “elite” dentro do BC. Por outro lado, a Associação Nacional dos Analistas do Banco Central defende a PEC, alegando que os cortes orçamentários colocam em risco os projetos e investimentos necessários.
Face às diferentes perspectivas, o especialista Paulo Kliass avalia que a PEC busca conceder uma independência total ao Banco Central, tornando-o independente do Executivo e alheio ao controle do Legislativo e do Judiciário. A discussão sobre a proposta promete continuar, com diferentes pontos de vista influenciando o debate sobre a autonomia do Banco Central.
