Em seminário promovido nesta segunda-feira (19), na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), autoridades políticas, gestores públicos e representantes do setor produtivo debateram sobre a reforma tributária em tramitação em Brasília. Embora a simplificação das regras tenha a simpatia dos participantes, houve preocupações acerca das perdas que a medida deve trazer ao Espírito Santo.
O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (Podemos), reconheceu a importância do tema. “O consenso sobre a simplificação do sistema tributário brasileiro, com o objetivo de torná-lo mais justo, eficiente, competitivo, permeia o debate público e privado desde 1988”, avaliou. Ele frisou que as matérias pretendem adotar as melhores práticas em tributação observadas em mais de 170 países.
Impulsionar o crescimento econômico, reduzir desigualdades sociais e regionais, criar mais emprego e renda e aumentar a competitividade das empresas brasileiras estão entre os objetivos das propostas, destacou Marcelo Santos. No entanto, levantou dúvidas que permeiam o projeto e vaticinou que da forma como está a reforma hoje, “nós perderemos muito”.
Apesar do ambiente favorável para o debate, o coordenador da bancada federal em Brasília, deputado Da Vitória (PP), ponderou que encontrar uma proposta que contemple cada um dos estados e todos os segmentos produtivos e da sociedade torna o trabalho complicado, por isso, a Câmara Federal trabalha no sentido de construir o “melhor texto”.
Proposta para transição
Sobre as mudanças sugeridas pelo texto, o parlamentar cobrou um período de transição para que o Espírito Santo se adeque ao modelo de cobrança do tributo, que passaria a ser recolhido no local do consumo, o destino. Ele pediu ainda que os incentivos fiscais vigentes até 2032 no estado sejam mantidos. Essa é a posição do Executivo estadual capixaba.
De acordo com o titular da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Marcelo Altoé, apesar de ser bem vista pelo Palácio Anchieta, as mudanças podem transformar o Espírito Santo em um “um dos grandes perdedores”. Para evitar isso, defendeu elementos para minimizar a diferença entre os estados que saem mais à frente e os que saem mais atrás na reforma.
Elaborado pelos setores público e privado do Espírito Santo, o documento tem sete pontos, entre os quais estão a possibilidade de o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passar a valer a partir de 1º de janeiro de 2033 e uma transição alongada para minimizar a mudança no modelo da tributação – que em vez de da origem, seria pago no destino, beneficiando entes federativos com maior mercado consumidor – o que não é o caso capixaba.
O documento com as propostas foi entregue pelo governador do Estado, Renato Casagrande (PSB), ao deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), presidente do Grupo Trabalho (GT) da Câmara para análise das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45/19 e 110/19, que versam sobre a reforma tributária. Também receberam o texto o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta no GT; e o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
Casagrande enalteceu o que chamou de cultura de responsabilidade fiscal alcançada no Espírito Santo e completou: “Nosso estado não é um grande centro consumidor. Nós somos muito mais produtores do que consumidores. Na hora que você leva a cobrança para o destino, você favorece os grandes centros consumidores. Então nossa grande preocupação é com a perda de atividade econômica”, salientou.
Os representantes de Brasília sinalizaram positivamente para as sugestões apresentadas. “Certamente será considerada a proposta trazida pelos estados”, admitiu Bernard Appy, que emendou: “O relatório do grupo de trabalho deixou claro que serão respeitados os benefícios já convalidados até 2032.”
O secretário extraordinário da Reforma Tributária explicou que a proposta discutida atualmente no Legislativo quer a substituição de cinco tributos atuais PIS, Cofins e IPI (federais), ICMS (estadual) e o ISS (municipal), por um modelo que se chama imposto sobre valor adicionado (IVA) dual para corrigir as distorções do sistema atual.
Appy detalhou que, quando é feita no destino, a cobrança promove “guerra fiscal” e defendeu a incidência sobre o consumo. Ainda conforme ele, a reforma contempla duas transições. Uma delas é a dos tributos atuais para os novos tributos. “A ideia é fazer uma transição mais rápida e mais cedo para os tributos federais (…) e uma transição que começaria depois, e seria mais lenta para os tributos estaduais”, disse.
A segunda transição é mais longa e refere-se à distribuição das receitas para os entes da federação, estados e municípios, “de forma a migrar da situação atual para a nova situação, que resulta na tributação no destino, com nenhum ou minimizando os impactos sobre as finanças dos entes subnacionais.”
Impactos
O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que lidera o GT da Câmara para análise das PECs 45/19 e 110/19, reiterou que a reforma trará melhorias para todos os setores da economia, proporcionando a exportação de produtos com valor agregado.
“Com essa reforma, ao mudar para o destino, a ampla maioria dos municípios e estados vai ganhar. Agora, evidente que os estados produtores não podem perder. Por isso que tem uma conta de equalização para manter as receitas por uma transição de 40 anos. Mas mesmo aqueles que são mais produtores hoje, que a curto prazo podem ter algum tipo de perda, vão ser muito compensados pela conta de equalização, mas também (…) porque é a forma de reindustrializar esses estados que são produtores”, pontuou.
Lopes reforçou o atendimento dos pleitos apresentados, com ressalvas. “Acho que nós temos que honrar todos os contratos estabelecidos até 2032. Agora nós deveríamos implementar um pouquinho antes para testar o modelo e garantir uma transição depois de 2032, na questão da unificação do ICMS com o ISS. Então, essa é a nossa posição”, disse ele ao frisar a segurança jurídica.
Além de manter o respeito pelos contratos já firmados, o relator da proposta no GT, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), garantiu que não haverá aumento da carga tributária.
Mesmo diante de um estado organizado financeiramente, o presidente do Tribunal de Contas (TCE-ES), Rodrigo Chamoun, alertou sobre os impactos que a queda na arrecadação pode trazer ao Estado e Municípios, como o desrespeito aos limites das despesas com pessoal. “A gente não suporta muitas surpresas”, ponderou.
O presidente do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação (Sindiex), Sidemar Acosta, reforçou a defesa para que os incentivos fiscais concedidos permaneçam inalterados até 2032 e a presidente da Federação das Indústrias (Findes), Cris Samorini, falou sobre como as distorções tributárias podem interferir na competitividade do segmento.
Além da participação maciça dos deputados estaduais, também estiveram presentes várias autoridades, como o vice-governador Ricardo Ferraço (PSDB); o presidente do Tribunal de Justilça (TJES), desembargador Fabio Clem; a chefe do Ministério Público do ES (MPES), Luciana Andrade e diversos prefeitos de municípios capixabas.
Em seminário para debater assunto, autoridades apresentaram propostas para que texto em Brasília não penalize estados produtores, como o Espírito Santo
Reforma tributária: ES quer minimizar perdas
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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