Tornar obrigatório que empresas responsáveis por redes sociais on-line (como Facebook, Instagram e Twitter) disponibilizem canais diretos de comunicação com os usuários. Esse é o intuito do Projeto de Lei (PL) 195/2022, protocolado pelo deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) na Assembleia Legislativa (Ales).
De acordo com a iniciativa, nas páginas das redes sociais deverão constar uma conta de e-mail e um número de telefone para fazer o atendimento ao cidadão. A partir do contato as empresas terão que dar um retorno para a demanda em até 24 horas.
Na justificativa da proposta Favatto destaca o crescimento do número de redes sociais e de usuários das plataformas, o que também aumenta a necessidade de ferramentas voltadas para dirimir possíveis dificuldades. Ele ressalta que normalmente é ofertado para contato recursos do tipo “relatar o problema”, que muitas vezes fornecem apenas respostas automáticas e que não tem a previsão de prazo para a resolução das demandas.
Quem descumprir o disposto no texto poderá ter que pagar multa de 5% do faturamento bruto do ano anterior no Espírito Santo. Se houver reincidência o valor será dobrado. Esse dinheiro será destinado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedes) para ações em prol do desenvolvimento da tecnologia e inovação.
O parlamentar explica que a relação entre a rede social e o usuário é de consumo e que mesmo quando não há cobrança de valor para fazer parte de uma ocorre relação de consumo por causa de uma remuneração indireta por meio de publicidade. “As normas protetivas do Direito do Consumidor estabelecem ser direito básico receber informação adequada e clara sobre os serviços”, esclarece.
Em caso de sanção e ap rovação do projeto, a nova lei deve entrar em vigor a partir da publicação em diário oficial.
Tramitação
A matéria foi e encaminhada para as comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia e Finanças.
Empresas do ramo deverão fornecer e-mail e telefone para contato e resposta dentro de 24 horas
Redes poderão ter canal para atender usuários
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Redes poderão ter canal para atender usuários
