Cobrança individualizada pelo serviço de coleta e tratamento de resíduos sólidos. A modalidade é apontada por especialistas como alternativa para mitigar os impactos ambientais dos resíduos gerados nas cidades.
Segundo o presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo (SELUR), Márcio Matheus, o novo Marco Legal do Saneamento Básico determina a instituição desse mecanismo de cobrança e, assim, caminhar em direção à sustentabilidade, modernidade e universalização da atividade. “Esse serviço tem natureza própria, é uma infraestrutura de utilidade econômica domiciliar. É também uma questão de justiça social, na medida em que faz com que, quem gera mais pague mais. Com isso, consegue-se modificar a relação do usuário dos serviços com os resíduos, aumentando a sua consciência quanto a diminuir o desperdício”, destaca. Ele compara essa mudança comportamental com o que ocorre com outros serviços residenciais com água e energia elétrica, em que a cobrança é individualizada.
O novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, reforça que a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços deve ser buscada mediante cobrança diretamente dos usuários, de forma a considerar a realidade socioeconômica de cada área ou região. “Haverá uma transição no modelo: a partir do Marco, o usuário saberá o quanto está gerando e o quanto pagará. Da maneira que é hoje, o custeio é repartido igualmente entre os munícipes, de modo a quem gera menos resíduos termine subsidiando quem gera mais”, ressalta o presidente do SELUR.
O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, destaca a importância do novo Marco Legal do Saneamento para avançar na política de manejo de resíduos sólidos. “Se você destina de forma ambientalmente adequada o resíduo sólido, você melhora o saneamento, diminuindo a mortalidade infantil, melhorando a qualidade de vida das pessoas, mitigando a pressão sobre o SUS e melhorando a produtividade das pessoas e os índices educacionais”, completa.
De acordo com Marinho, o Ministério do Desenvolvimento Regional trabalha para aprovar a primeira debênture incentivada para resíduos sólidos. “O valor do financiamento é de cerca de R﹩ 450 milhões, em parceria com o Estado do Rio de Janeiro. E começa a ser viabilizada justamente pelas mudanças que nos foram propiciadas pelo novo Marco do Saneamento”, afirma.
Orçamento e conscientização
Durante anos, a conta dos serviços de manejo de resíduos ficou dependente do orçamento municipal. Márcio Matheus atenta que este orçamento tem uma série de receitas comprometidas – como verbas vinculadas para a Educação e Saúde, folha de pagamento de ativos e inativos – que compromete cerca de 90% da receita total das prefeituras. “São muitas obrigações, vinculadas constitucionalmente. Sobra pouco para cultura, esportes, turismo, conservação de vias, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, fazendo com que o município tenha dificuldade para dar destinação ambientalmente adequada aos resíduos, obrigando-se com isso a valer-se dos lixões”, afirma.
Uma das melhores práticas no setor está em Santa Catarina, na prefeitura de Balneário de Camboriú. O prefeito Fabrício Oliveira compartilhou a experiência do município em sua palestra no Seminário Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável da Indústria de Resíduos Sólidos no Brasil, realizado em 19 de maio, em Brasília, pelo Grupo Voto e as entidades do setor.
O presidente do SELUR elogia o exemplo: “Hoje, em Santa Catarina, a população reconhece o valor do modelo de concessão dos serviços com cobrança mediante tarifa, pois sabe que existe justiça e transparência na repartição dos custos, modicidade tarifária com qualidade na prestação e a certeza de que o meio ambiente não está sendo agredido. É um processo de mudança administrativa e cultural que deve ser trilhado por todas as cidades”, avalia Matheus. No município de Balneário de Camboriú diversas ações são propostas para a conscientização da sociedade na sua relação com os resíduos, a começar por atividades nas escolas, entre as crianças.
Matheus ressalta que a indústria de resíduos brasileira é parceira das prefeituras, ao introduzir novas soluções e tecnologias, desenvolver novos equipamentos e infraestruturas e aperfeiçoar continuamente os processos de operação, proporcionando mais eficiência e agilidade na prestação do serviço, de forma a garantir a salubridade urbana e a mitigação dos impactos ambientais decorrentes da geração diária de milhares de toneladas de resíduos. “A universalização da coleta e do tratamento é o grande fator para tirar o Brasil do atraso, de forma a permitir a erradicação dos mais de três mil lixões ainda existentes. O responsável pelo pagamento dos serviços passa ser o domicílio gerador, na medida da sua demanda, cabendo às agências reguladoras disciplinarem e fiscalizarem os serviços em favor do usuário e da qualidade da prestação”, projeta.
Pelo mundo
Mapeamento e análise comparativa dos diferentes modelos de arrecadação específica para remuneração dos serviços de manejo de resíduos sólidos ao redor do mundo, realizado pela Consultoria Internacional Ernst&Young, evidencia o caráter global da cobrança e quanto a sua instituição modifica positivamente o comportamento da população na sua relação com a cidade e com os resíduos que gera.
Nas regiões menos desenvolvidas, o foco da cobrança, geralmente fixa, consiste em garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de coleta e disposição final ambientalmente adequada, objetivando a garantia da saúde pública e a proteção do meio ambiente, possibilitando eliminar os lixões e individualizar a responsabilidade do usuário em relação aos resíduos que gera.
Por outro lado, nas regiões mais desenvolvidas, uma vez consolidada a sustentabilidade financeira para a coleta e disposição final ambientalmente adequada, o modelo de cobrança por utilização concentra-se na mudança comportamental do usuário para mitigar ainda mais a geração e impulsionar a economia circular.
Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável
Para o presidente do SELUR, Márcio Matheus, o Seminário Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável da Indústria de Resíduos Sólidos foi uma ótima oportunidade para discutir o cenário da indústria. “O Grupo Voto está de parabéns por mais um belo evento, com lideranças públicas e privadas tão importantes para o desenvolvimento da atividade. É importante que continuemos discutindo para avançarmos no tema”, conclui.
Também participaram do evento os ministros do Meio Ambiente, Ricardo Salles; e da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas; o secretário Nacional de Saneamento, Pedro Maranhão, o secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Almirante Flávio Rocha, a presidente da ANA, Christianne Dias; o consultor do Banco Mundial, Luis Sérgio Akira Kaimoto; o presidente da ABDIB, Venilton Tadini; CEOs e altos executivos dos principais grupos empresariais do setor; e presidentes de entidades setoriais, entre outras personalidades de destaque.
