Para possibilitar ao consumidor a opção de efetuar o pagamento de débitos antes do corte de energia elétrica, o deputado Dary Pagung (PSB) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 40/2023. A proposta obriga as concessionárias de energia elétrica do Espírito Santo a oferecerem, no ato da interrupção do fornecimento, a opção de quitar contas em atraso, por meio de cartão de débito ou PIX.
A legislação atual permite a interrupção do serviço de energia elétrica em caso de inadimplência. Não existe um número mínimo de contas em atraso para que ocorra o desligamento. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determina que o cliente deve ser notificado pelo menos 15 dias antes do corte.
De acordo com o projeto de lei, o funcionário incumbido de efetuar o corte deverá disponibilizar as opções de pagamento. E o pagamento será exclusivamente dos débitos que levaram à interrupção do fornecimento, sendo desnecessária a quitação de faturas vencidas após a ordem de corte.
Na justificativa do projeto, o deputado Dary defende que “os consumidores têm o direito de quitar o débito antes de ter a energia elétrica de sua residência interrompida”.
O PL 40/2023 vai ser analisado pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
Acompanhe a tramitação do PL 40/2023
Dary Pagung propõe que consumidor possa pagar contas em atraso por cartão de débito ou PIX, no ato de interrupção do fornecimento do serviço
Proposta visa evitar corte de energia por débito
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Proposta visa evitar corte de energia por débito
