Os deputados aprovaram, na última sessão plenária antes do recesso, realizada nesta quarta-feira (13), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme o relatório da Comissão de Finanças, com 46 das 108 emendas parlamentares apresentadas e sem destaques. Agora, a peça orçamentária segue para a sanção governamental.
Após a votação do Projeto de Lei (PL) 180/2022, o deputado Sergio Majeski (PSDB) lamentou a rejeição de sua emenda. A proposta versa sobre o retorno do dispositivo constitucional que promovia transparência dos incentivos fiscais concedidos pelo Executivo. “É do dinheiro do povo que nós estamos falando”, argumentou.
“A gente viu recentemente, com a prisão de um ex-secretário da Fazenda daqui, o quanto é importante você dar o máximo de transparência na questão do recolhimento de impostos e isenção fiscal”, salientou o parlamentar. Majeski referiu-se à prisão, na terça (12), do ex-titular na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Rogelio Pegoretti, suspeito de participar de fraude na venda de vinhos pela Operação Decanter, investigação coordenada pelo Ministério Público (MPES) e pela própria Sefaz.
O argumento da transparência também foi utilizado por Majeski e outros deputados quando da aprovação do PL 224/2022, já em sessão extraordinária. A matéria prevê a melhoria de estímulos fiscais para indústrias dos setores de produtos têxteis. Embora reconheça esse instrumento como maneira de fomentar a economia, Majeski questionou qual seria a contrapartida do Estado nessas concessões.
Fotos dos trabalhos em plenário
Já Torino Marques (PTB) e Carlos Von (DC) criticaram a tramitação em regime de urgência da proposta, “justamente quando estoura a bomba da corrupção nos incentivos fiscais”, afirmou o petebista. Já Von disse ter causado “estranheza” a Casa votar o projeto um dia após um ex-secretário ter sido preso.
Além de Majeski, Torino e Von, os deputados Delegado Danilo Bahiense e Capitão Assumção (ambos do PL), além de Iriny Lopes (PT), votaram contra a matéria, que recebeu parecer favorável dos colegiados de Justiça, Infraestrutura e Finanças.
Permuta
Também foi acatado o PL 304/2022, de autoria do governo do Estado. A medida pede autorização para a permuta de áreas com a empresa ST Gestão de Negócios LTDA/Grupo Biancogrês para a regularização fundiária de áreas oriundas da Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial (Suppin), no Centro Industrial Metropolitano de Vitória (Civit II), na Serra.
Inicialmente prevista para ser analisada na sessão ordinária, após um acordo entre os deputados a proposição acabou sendo aprovada em extraordinária, após relatório conjunto favorável do deputado Vandinho Leite (PSDB) nas comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças.
Sergio Majeski questionou a ausência do processo administrativo com os detalhes da permuta nos autos do projeto de lei. Na opinião dele, a ausência de informações deixa dúvidas sobre o motivo da ocupação do terreno pela empresa, os danos ambientais causados e a existência de paridade no valor das áreas permutadas.
Vandinho explicou que embasou a análise no parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). “O objetivo era regularizar porque senão o Estado ia perder a área que já tinha sido ocupada 50 anos atrás”. O entendimento foi reforçado pela deputada Janete de Sá (PSB).
Bruno Lamas (PSB) também defendeu a matéria e ressaltou que, se não houver a regularização, a empresa não consegue expandir e promover a compensação ambiental. O PL 304/2022 recebeu votação contrária de Assumção, Iriny, Torino, Bahiense, Von e Majeski.
Porte de arma
Na pauta também constava o PL 60/2022. De autoria do Dr. Rafael Favatto, a matéria passa a considerar a trabalho de segurança e vigilante como atividade de risco para fins de concessão de porte de arma.
A proposta estava em prazo na Comissão de Cidadania, mas o relator Luciano Machado (PSB) liberou o parecer favorável, acatando a emenda número 2, mesmo entendimento dos colegiados de Justiça e Segurança anteriormente. Por fim, Finanças se manifestou da mesma forma antes da aprovação do Plenário. A emenda substitutiva altera a redação do projeto original, que contemplava somente a categoria dos seguranças e falava em porte de arma permanente.
Descartáveis
Outra iniciativa aprovada foi o Projeto de Resolução (PR) 17/2022, que muda a Resolução 6.497/2019, sobre o fim gradativo da compra de utensílios descartáveis pela Assembleia Legislativa (Ales). A iniciativa da Mesa Diretora altera o artigo 3º, aumentando para quatro anos o prazo para que a Casa deixe de comprar esses materiais – na redação em vigor constam três anos.
Além disso, o inciso III desse artigo passa a considerar três anos a partir da vigência da resolução para instituir em 30% a quantidade máxima de descartáveis que podem ser adquiridos sobre o percentual que consta no inciso II.
Confira como ficou a Ordem do Dia
Na última sessão antes do recesso parlamentar, projeto do Executivo foi acolhido de acordo com o relatório da Comissão de Finanças
Proposta da LDO é aprovada com 46 emendas
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Proposta da LDO é aprovada com 46 emendas
