Está, na pauta de votação desta segunda-feira (7), proposta que busca dar mais transparência a descontos ou vantagens temporárias oferecidos por empresas que prestam serviços de internet, TV a cabo, entre outros. O objetivo é pôr fim a situações em que o consumidor é surpreendido, após alguns meses, com a cobrança de um valor acima do contratado inicialmente.
O PL 694/2019, do deputado Capitão Assumção (PL), chega ao Plenário com parecer favorável das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. A proposta determina que as empresas comuniquem aos consumidores a data do término das vantagens por meio das faturas mensais ou outros meios de comunicação. “São exemplos de comunicação direta a mensagem de texto ao celular do consumidor, o informativo na área do cliente ou congênere no sítio eletrônico da empresa ou outro meio de comunicação direta com o consumidor que usufrua do desconto ou vantagem temporária”, especifica o texto.
Para as empresas que descumprirem a determinação, o projeto prevê a aplicação de multa entre R$ 807 e R$ 1,2 milhão, correspondente a 200 e 300 mil vezes o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE). Em caso de reincidência o valor será dobrado. Se aprovado no Plenário, o projeto será encaminhado ao Executivo para análise.
Matéria aguarda votação do Plenário e obriga empresa a comunicar ao consumidor a data de término de descontos e vantagens temporárias na prestação de serviços
Proposta busca acabar com surpresa em fatura
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Proposta busca acabar com surpresa em fatura
