O governo do Estado enviou ao Legislativo seis projetos de lei complementar (PLCs) que reestruturam e reorganizam carreiras de servidores efetivos e comissionados, criam cargos, salários e funções gratificadas, bem como extinguem unidades administrativas. São seis órgãos estaduais envolvidos na reforma apresentada. As mudanças representam novas despesas para 2023-2025 de cerca de R$ 29,5 milhões no orçamento. As matérias foram lidas e começaram a tramitar na sessão desta terça-feira (28), com aprovação do regime de urgência.
No caso da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Seama) – PLC 13/2023 -, novas atribuições foram incorporadas à pasta pela existência de novos projetos e programas destinados ao território capixaba e de âmbito nacional dos quais o governo do Espírito Santo faz parte. Entre os exemplos estão o Consórcio Brasil Verde e o Plano Estadual de Mudanças Climáticas.
As mudanças de reestruturação apresentadas acrescentam ao orçamento estadual aproximadamente R$ 10 milhões de gastos em três anos (2023-2025) por conta de 41 novos cargos em comissão.
A proposta para a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag) envolve a reestruturação de todo o seu modelo organizacional, alterando seu funcionamento para atender as exigências da realidade atual da agricultura capixaba.
O PLC 12/2023 atualiza a definição das atribuições por meio da criação de novas unidades administrativas e extinção de outras. A matéria cria 20 cargos em comissão e o aumento de despesas previsto no orçamento de 2023-2025 é de cerca de R$ 4,2 milhões.
Já o PLC 10/2023 sugere mudanças nas exigências para a admissão, via concurso público, de futuros servidores para o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), incorporando à pasta profissionais mais qualificados. O projeto traz os requisitos e atribuições para os cargos de Agentes e Técnicos de Desenvolvimento Rural. Não há impacto financeiro segundo o texto.
O governo também propõe alterações, com o PLC 14/2023, no número de vagas dos cargos de Fiscal Agropecuário, Tecnólogo e Técnico do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), mexendo na Lei Complementar 699/2013. Por meio da medida, passa a ser de 441 o número de vagas entre todos os cargos efetivos. Segundo o Executivo, a matéria não apresenta impacto financeiro. O cargo de Assistente em Desenvolvimento Agropecuário é extinto.
Justiça e DER-ES
Por meio do PLC 11/2023, a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) sofre mudanças visando o aumento de sua estrutura física (novas unidades prisionais em Vila Velha e São Mateus), a reorganização funcional e do quadro de pessoal para atender os mais de 22 mil presos do sistema penitenciário. O governo quer a criação de 106 cargos comissionados e de 16 funções gratificadas, o que resulta em novas despesas de R$ 13,9 milhões entre 2023 e 2025.
O PLC 15/2023 estabelece a Diretoria Executiva Geral no Departamento de Edificações e de Rodovias (DER-ES), subordinada ao diretor-presidente. Além disso, cria cinco cargos comissionados. As mudanças trazem impacto orçamentário de R$ 1,16 milhão até 2025.
As seis matérias enviadas pelo governo ao Legislativo propõem ainda a reorganização de carreiras e criação de cargos
Projetos do governo reestruturam secretarias de Estado
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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